Maurício Gieseler

Renato Saraiva

O Professor Renato Saraiva vem publicando livros que auxiliam os alunos em concursos públicos, seja para Juiz do Trabalho, Procurador do Trabalho, Tribunais do Trabalho, Procurador Federal, Auditor Fiscal do Trabalho, etc.
          Além disso, com base em larga experiência em sala de aula, desenvolveu obras específicas e essenciais para o alunado que deseja obter aprovação no tão sonhado exame de ordem.

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O diferencial para aprovação em concurso vai além dos estudos

Galera,

Estou muito feliz com a nossa participação na IV Feira da Carreira Pública e Mercado de Trabalho, que acontece no Rio de Janeiro até hoje. É muito bom esse contato com os nossos alunos e, principalmente, poder ajudar ou orientar àqueles que sonham em ser aprovados em um bom concurso público e não sabem como direcionar os estudos. Tenho me deparado a todo instante aqui no Rio com jovens concurseiros que iniciam esta jornada em busca de estabilidade profissional e financeira.

Entretanto, tem também os mais experientes que já seguem nesta estrada há um tempo maior. Alguns desanimados, pensando em desistir diante das reprovações que lhes pesam nos ombros. NÃO DESISTAM. Sigam firmes e tenham a certeza de tudo tem um propósito. Eu mesmo sou a prova disso. Fui reprovado em meu primeiro concurso e encontrei um anjo que me ajudou a passar no seguinte. A partir daí, pude escolher o cargo adequado e direcionar minha carreira pública. Como procurador do trabalho.

Não quero me colocar como exemplo, apenas. Quero sim dizer que todos nós temos a capacidade de vencer. E a vitória vai além dos estudos, estejam certos disso. Estudem; claro. Mas não esqueçam de praticar o bem, de ajudar o próximo, de ser feliz com as suas famílias de valorizar as coisas boas que Deus lhes deu. Esse somatório de simples atitudes, aliado ao estudo, será de fundamental importância na hora de você colher os frutos e realizar seus sonhos. Acreditem.

Estando aqui no Rio, lembrei-me de quando montamos nosso primeiro stand na Feira, há três anos. Colocamos um jogo de golfe onde os visitantes podiam jogar e ao acertarem a bola no buraco ganhavam bolsas de estudo para o CERS Cursos online. Achava divertido ver as pessoas se divertindo com o nosso joguinho. Porém um rapaz me chamou a atenção. Ele tentou em vão acertar a bola no alvo por diversas vezes e a cada tentativa frustrada seu rosto denotava uma expressão de tristes profunda.

Observei-o por alguns instantes ate que, tomado de curiosidade, fui ate onde estava.

“Rapaz, você não se cansa de jogar esse jogo?”.

Com um olhar triste, ele prontamente respondeu.

“Tenho muita vontade de fazer o concurso para escriturário do Banco do Brasil. Sei que o CERS tem um curso excelente para esta seleção e que se eu fizer esse curso minhas chances de aprovação aumentam bastante. Mas não posso pagar por ele, minha renda não permite, e por isso eu fiquei a tarde interira tentar ganhar no jogo, mas não consegui e acho que já vão reclamar comigo”.

Naquele momento eu não consegui conter as lágrimas. Ali mesmo no Rio de Janeiro, há anos passados, passei por aquelas mesmas dificuldades. Sou de origem humilde e meu pai fez um esforço sobre-humano para que eu estudasse para os meus concursos. Eu tinha que ajudar aquele rapaz.

“Meu filho, se você vai passar nesse concurso, somente o seu esforço e dedicação poderão nos dizer. Mas, você pode escolher qualquer curso do CERS, que eu dou de graça, para que você siga firma em seus propósitos e lute para a realização dos seus sonhos”.

Não o encontrei novamente. Se quer sei o seu nome. Mas sei que ele é um lutador e fez por merecer. E se Deus permitir, alcançará seus objetivos.

Conto isso para demonstra que força, dor e lágrimas fazem parte dessa mágica passagem da gente pela vida. Não desanimem, permaneçam com fé e força. E não esqueçam que Deus e os seus anjos hora ou outra aparecem para nos ajudar e guiar-nos pelo caminho correto.

Vamos juntos.

Renato.

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A melhor preparação para o Exame de Ordem

Galera,

O Portal Exame de Ordem coloca a sua disposição a melhor equipe de professores do Brasil. Todos especialistas na preparação visando o Exame de Ordem. Além disso, os valores promocionais de lançamento dos cursos da segunda fase do XI Exame e o curso de Teoria da Primeira Fase do XII Exame foram prorrogados até o dia 09 de Setembro de 2013.

Você pode, portanto, adquirir as preparações com descontos imperdíveis ate o próximo dia 09 de setembro.

Faça já a sua matrícula.

Curso Direito do Trabalho OAB 2ª Fase - Aryanna Manfredinni, Rafael Tonassi e Renato Saraiva.

Curso Direito Penal OAB 2ª Fase - Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes.

Curso Direito Administrativo OAB 2ª Fase - Matheus Carvalho.

Curso Direito Civil OAB 2ª Fase - Cristiano Sobral.

Curso Direito Empresarial OAB 2ª Fase - Francisco Penante.

Curso Direito Constitucional OAB 2ª Fase - Flávia Bahia.

Curso Direito Tributário OAB 2ª Fase - Josiani Minardi.

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Aulão de revisão presencial para concurso do TRT-5

Galera,

Estou muito feliz com a publicação do Edital para o concurso do TRT-5. Vou dizer por quê. Preparamos um projeto especial para o concurso: o AULÃO DE REVISÃO PRESENCIAL E ON-LINE PARA TODOS OS CARGOS – ANALISTA E TÉCNICO. O evento será no dia 02 de novembro, véspera da prova, no auditório do Fiesta Bahia Hotel, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 711 – Pituba, Salvador – BA, no horário das 8h às 19h.

Será um dia de muito conteúdo, dicas e, acima de tudo, muita motivação. Eu mesmo estarei entre os professores e darei aula de Direito do Trabalho, com a parceria de Rafael Tonassi. Além disso, voltar a Salvador é sempre razão de muita felicidade.

Mais informações:

Os alunos matriculados nesse curso receberão gratuitamente a revisão online, disponível em sua área de aluno, das disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Administração de Recursos Humanos e Materiais, Gestão Pública, Lei 8.112/90, Processo Administrativo e Noções de Direito Previdenciário.

Não perca a oportunidade de realizar PRESENCIALMENTE o último treino para o concurso de Analista e Técnico Judiciários do TRT/BA 2013 com a melhor equipe de professores do país. Serão 7 horas (presenciais) + 7 horas (on-line) de dicas e de resolução de questões para acertar os últimos detalhes para a prova que se realizará no dia 03 de novembro de 2013.

Clique aqui e faça sua matrícula.

Estarão presentes à revisão PRESENCIAL de véspera em Salvador/BA, os seguintes professores do CERS:

DISCIPLINA

PROFESSOR

Língua Portuguesa

Rodrigo Bezerra

Raciocínio Lógico-Matemático

Jairo Teixeira

Regimento Interno

João Paulo

Direito do Trabalho

Renato Saraiva e Rafael Tonassi

Direito Processual do Trabalho

Aryanna Manfredini

Direito Constitucional

Orman Ribeiro

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

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Encontro de Advogados Trabalhistas

Galera fiquem atentos e participem. Vale a pena para quem já atua na profissão e também para os futuros advogados.

Nos dias 6 e 7 de setembro acontece em Natal-RN a edição 2013do Encontro Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas. O evento será no Auditório da Escola de Governo – Natal/RN, e vai debater o tema: Direitos Fundamentais do Trabalho: 25 anos da Constituição Federal e 70 anos da CLT. Farei a conferência de abertura “Direito do Trabalho Moderno e suas evoluções nos 70 anos de CLT”.

Confiram abaixo todos os detalhes do Encontro:

A Anatra – Associação Norte Rio-Grandense de Advogados Trabalhistas abre inscrições a partir do dia 26/08 para o III Enatra – Encontro Norte-Riograndense dos Advogados trabalhistas. O evento que reunirá juristas de todo o Brasil em Natal/RN será realizado nos dias 5 e 6 de setembro de 2013, no Auditório da Escola de Governo, no Centro Administrativo, como temática “Direitos Fundamentais do Trabalho: 25 anos da Constituição Federal e 70 anos da CLT”.

Inscrição – O Enatra é dirigido para juristas, advogados, estudantes de direito e sindicalistas. As inscrições podem ser realizadas a partir do dia 26 de agosto na Sala do Advogado do TRT 21ª Região e no CA Direito da UnP.

Para participar é necessário investir a quantia de R$ 60,00 para profissionais e R$ 40,00 para estudantes. Em virtude de uma parceria com o CA de Direito da UnP, os alunos do curso desta Universidade detinarão apenas R$ 30,00 para realizar a inscrição no Evento.

Debates – Os painéis abordaram diversas temáticas envolvendo as principais questões da atualidade no direito trabalhista (veja programação abaixo). O Encontro será realizado de forma simultânea ao XXVI Simpósio Trabalhista da Caravana da ABRAT.

As conferências têm a presença confirmada de nomes consagrados em diversas áreas de atuação do direito do Trabalho, entre os quais: Luiz Gomes (presidente da ANATRA e ex-conselheiro federal da OAB), professor Renato Saraiva (procurador do Trabalho), professor Antonio Fabrício Gonçalves (presidente da ABRAT), Juíza do Trabalho Maria Rita Manzara (presidente da AMATRA 21ª Região), Rosivaldo da Cunha Oliveira (procurador chefe da PRT 21ª Região), professor Alexandre Pinto (advogado ex-conselheiro federal da OAB) e Raimundo Cezar Britto (ex-presidente e membro honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB), Nilton Correira (ex-presidente da ABRAT, ex-presidente da JUTRA e conselheiro federal pela OAB/DF) e João Pedro Passos (presidente da JUTRA, vice-presidente da ABRAT e ex-procurador geral do trabalho).

“O Enatra se consolida como um dos melhores e maiores eventos do Direito Trabalhista do Norte-Nordeste do Brasil. Reunir juristas de todo o país em nosso estado é um dos indicativos desse sucesso”, afirmou o presidente da ANATRA, advogado Luiz Gomes ressaltando que “agora é hora de enfrentar os debates sobre a reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT que está entrando em pauta no Congresso Nacional”.

Para Luiz Gomes este Projeto de Lei visa revogar ou flexibilizar direitos sociais construídos com a luta dos trabalhadores e de toda a sociedade. Entretanto, ele afirma que é necessário ponderar sobre a compreensão da transnacionalização do trabalho em face da mundialização do capital.

Participação – Além da Anatra, o Evento tem como realizador a ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, bem como a corealização da Jutra – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho.

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Saiu edital do MPT: PREPARE-SE NO CERS

Galera, uma ótima notícia. Principalmente para quem deseja ser meu colega de trabalho no MPT.

O Ministério Público do Trabalho, MPT, divulgou na semana passada o edital para realização de concurso público para o cargo de Procurador do Trabalho. São 23 vagas imediatas, disponíveis em diferentes localidades, com salário inicial de R$ 24.057,00. Esse era um dos mais esperados concursos do ano, por isso o CERS preparou um pacote especial de cursos voltados para essa seleção.

Clique aqui a turbine a sua preparação.

São projetos de disciplinas isoladas que trazem o conteúdo necessário para a melhor preparação para quem deseja se tornar procurador do trabalho. Além de ser aprovado no concurso, para ocupar o cargo é preciso possuir graduação em direito e ter no mínimo três anos de atividade jurídica comprovada.

Há vagas disponíveis para as seguintes localidades: Rio de Janeiro (duas), São Paulo (quatro), Pelotas/RS (duas), Recife/PE (três), Campinas/SP (três) e ainda para as cidades de Belo Horizonte/MG, Montes Claros/MG, Porto Alegre/RS, Santo Ângelo/RS, Salvador/BA, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Cáceres/MT e Corumbá/MS (com uma vaga cada).

Inscrições

O período de inscrições abertas será do dia 21 de maio até o dia 19 de junho, devendo ser feita exclusivamente via internet, através do site do ministério no seguinte link: www.mpt.gov.br/concurso. Depois de realizada a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$200.

Provas

Os candidatos serão testados através das seguintes etapas:

Prova objetiva; Prova subjetiva; Prova prática; Avaliação oral; Avaliação de títulos.

A prova objetiva (composta por 100 questões) será aplicada no dia 11 de agosto; avaliação subjetiva e prática nos dias 6 e 13 de outubro; e prova oral de 10 a 14 de março de 2014.

O conteúdo programático do concurso está dividido em três grupos de disciplinas: Direito Constitucional e Direitos Humanos, Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil e Direito de Empresa e Regime Jurídico do Ministério Público (I); Direito Processual Civil e Direito Administrativo (II); e Direito Previdenciário da Seguridade Social, Direito Penal, Direito Internacional e Direito Comunitário (III).

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Lei garante estabilidade provisória da gestante em aviso prévio

Galera, vejam essa lei que acaba de ser sancionada.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O item introduzido no artigo 391 da CLT diz que a confirmação da gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, mesmo que durante o prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea “b”). A vigência da lei será a partir da data de publicação.

Confira a íntegra da nova lei:

Lei Nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – http://www.tst.gov.br/

 

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Senado aprova projeto para regulamentação de gorjeta para garçons

Olha essa notícia galera, importante.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de regulamentação de pagamento de 10% do valor da conta – a conhecida gorjeta – a garçons e empregados de outros estabelecimentos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (14) e tem como principal objetivo fazer com que esta quantia seja, de fato, repassada aos garçons e outros funcionários que trabalham com gorjetas.

De autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG), o texto estabelece a incorporação dos 10% como parte do salário. No projeto, também está previsto que, após um ano de trabalho, deve ser incorporada uma média recebida com gorjetas pelos funcionários, se por acaso a empresa decidir extinguir a cobrança dos 10%.

Se o empregador desobedecer uma das regras, será multado com um valor de dois trigésimos da média da taxa de serviço recebida pelo trabalhador. Entre as outras medidas propostas, possibilidade de desconto de até 20% do total recebido pelo trabalhador em gorjetas; o valor descontado será destinado a encargos sociais e previdenciários do funcionário, o que auxilia na aposentadoria da categoria.

Como forma de fiscalização, será criada uma comissão de empregados. Toda a gorjeta recebida pelo estabelecimento deve ser distribuída a todos os funcionários. Os critérios de fiscalização ainda não estão definidos no projeto.

A proposta ainda precisa ser votada no plenário do Senado, mas líderes partidários já começaram a se articular para pedir urgência na votação do projeto. A regulamentação não torna obrigatória a gorjeta e também não altera o valor de 10%.

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Jornada especial de cuidador de idoso pode ser acordada por escrito

Galera,

notícia importante.

Fonte: Valor Econômico.

Ao considerar a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 72, de 2013, fruto da chamada PEC das domésticas, no caso de jornada de cuidador de idosos de 12 x 36 – em que após o trabalho por 12 horas, o trabalhador tem direito a 36 horas de descanso -, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que tal jornada pode ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes.

“É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do artigo 194 da Constituição (“…conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social)”, declarou o ministro relator Maurício Godinho Delgado.

Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma da Corte negaram provimento ao recurso pelo qual a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem, em Belo Horizonte (MG).

A 3ª Turma do TST analisou a aplicação da Súmula nº 444 da Corte, que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12 x 36. Segundo o ministro relator, embora não se trate de um processo que envolve trabalhador doméstico, após a EC 72 não é possível aplicar o rigor formalístico da súmula no caso de cuidadores de doentes ou idosos. Assim, decidiu que, nessa hipótese, pode haver apenas o acordo bilateral escrito entre as partes.

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Patrão perde casa para honrar dívida com doméstica, diz jornal

Galera, essa notícia vem corroborar diretamente com as nossas preocupações acerca da EC 72/2013, que muda consideravelmente as relações trabalhistas entre patrões e empregados domésticos.

As famílias que possuem dívidas trabalhistas com empregados domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, afirmou o jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira. De acordo com a publicação, dívidas trabalhistas em geral não permitem a penhora do bem único, porém a dívida com empregados domésticos é uma das exceções para o confisco previstas na lei (outras exceções que são ligadas a financiamento, hipoteca ou dívida de pensão). A medida é anterior a criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas, que aumenta os benefícios dos empregados no País.

Segundo a publicação, no País já há decisões neste sentido, como caso de Eugênio Araújo Curi, da cidade de Barbacena (MG), que no ano passado teve a única residência penhorada depois que a ex-empregada da casa, Neuza Rita Cabral, ganhou na Justiça o direito de receber R$ 17 mil relativos a dívidas trabalhistas de pagamento de férias, 13º salário, parcelas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e salários atrasados.

Fonte: Folha de São Paulo.

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