Maurício Gieseler

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

Fale com ele
- Categoria: Editais, Repescagem

Ficaram para a repescagem? Confiram os detalhes mais importantes!

001

Muitos candidatos não lograram sucesso ontem, ficando para a repescagem do XVII Exame de Ordem.

O momento é de chateação, evidente, mas com a repescagem ao menos será possível estudar só e somente só para a 2ª fase do XVII Exame, e isso representa uma grande vantagem!

O que fazer a partir de agora?

Para começar eu sugiro que vocês apresentem o recurso para a ouvidoria. Escrevi ontem sobre isto:

Utilizando Ouvidoria da OAB para reverter a reprovação na 2ª fase

Apresentem o recurso e ESQUEÇAM ele. A resposta da ouvidoria demora muito e a vida não para. Em alguns meses, quem sabe, a resposta positiva pode vir, mas vocês não deixaram de continuar na briga. Se ficar parado esperando a ouvidoria o tempo perdido caso a resposta seja negativa vai custar muito caro. É apresentar o recurso e seguir em frente!

Segue o edital: Edital da Repescagem do XVII Exame de Ordem

Vamos ver agora os detalhes específicos:

1 – Período e valor de inscrição

8

A inscrição irá iniciar na terça-feira após a prova da 1ª fase do XVII Exame de Ordem, e vai até terça-feira seguinte, ou seja, apenas uma semana para todos se inscreverem.

O pagamento do boleto poderá ser feito até o dia 12 de agosto, e vocês terão de desembolsar R$ 110,00!

2 – Quem ainda está na faculdade

Quem ainda está na faculdade e for se valer da repescagem terá de comprovar que estava matriculado corretamente em conformidade com o edital do XVI Exame:

1.1.3. Os estudantes que se utilizarem do reaproveitamento e que forem aprovados no XVII Exame de Ordem Unificado, não tendo ainda concluído o curso de graduação em Direito, poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que, na data de inscrição para o XVI Exame, já estavam matriculados nos dois últimos semestres ou no último ano do curso.

3 – Disciplina da 2ª fase pode ser alterada

1.1.4 O examinando que solicitar o reaproveitamento da 1ª fase do XVI Exame terá oportunidade de atualizar seus dados cadastrais no momento da solicitação descrita no item 1.1.1.1, inclusive no que diz respeito às suas opções de cidade de realização das provas e área jurídica da prova prático profissional.

Não só o local de prova pode ser alterado como a disciplina da 2ª fase também.

Aqui recomendo fortemente a leitura do post abaixo:

Edital do XVII Exame de Ordem sai na próxima 2ª feira: como escolher a disciplina da 2ª fase?

4 – Quem se inscreveu na 1ª fase do XVII Exame de Ordem pode aproveitar a repescagem

1.1.5. O examinando que porventura tenha se inscrito equivocadamente no XVII Exame de Ordem Unificado, por meio de pagamento ou isenção da taxa, no prazo previsto no item 2.1.2 do respectivo Edital normatizador, de 01 de junho de 2015, ainda assim poderá realizar a inscrição para o reaproveitamento, devendo para tanto cumprir os procedimentos necessários (inscrição na forma e período previstos neste edital, bem como o pagamento da taxa referente ao reaproveitamento).

Tal como eu havia informado antes, dá para fazer o hackeamento:

Como “hackear” a repescagem do Exame de Ordem?

Confiram agora o cronograma geral de eventos da repescagem:

8

Então é o seguinte: quando abrir o prazo de inscrição ESPECIAL para a repescagem que os candidatos reprovados na 2ª fase do XVI Exame de Ordem entram no jogo do XVII. Até lá, devem apenas se preocupar exclusivamente com os estudos.

Lembrando que a prova subjetiva será a mesma para todos, tanto o pessoal da repescagem como para os aprovados na 1ª fase do XVII.

Eu espero, evidentemente, que vocês passem agora com os recursos. Mas, se as coisas não derem certo, ao menos vocês terão essa chance especial.

- Categoria: Cursos do Portal

Candidatos da repescagem: Confiram os cursos para a 2ª fase do XVII Exame de Ordem!

fb-ads (1)

Com a divulgação do resultado final do XVI Exame de Ordem alguns candidatos, já conscientes da reprovação, podem se preparar com muita antecedência para a próxima prova subjetiva.

O momento é de chateação, evidente, mas com a repescagem ao menos será possível estudar só e somente só para a 2ª fase do XVII Exame, e isso representa uma grande vantagem!

Seriam os beneficiados pela repescagem.

De hoje até o dia da prova da repescagem, ou seja, o dia da prova da 2ª fase do XVII Exame de Ordem (13/09), temos exatos 75 dias! É um lapso temporal  excepcional para se estudar visando a próxima prova subjetiva.

O examinando pode exaurir todo o conteúdo com calma, fazer revisões e treinar de forma exaustiva para no dia 13 de setembro fazer uma prova muito bem feita. Esse lapso temporal permitirá aos candidatos que queiram começar os estudos de agora um treino completo, tanto em amplitude como em profundidade. Aliás, em função do fato de já terem saído da preparação para a 2ª fase, com o conteúdo fresco na cabeça, os pontos fracos poderão ser também trabalhados com mais afinco.

Em suma: o tempo de estudos dado pela repescagem (e tempo vale ouro) tem um valor inestimável para os examinandos. É uma chance de ouro!

Mas tem um porém…

E esse porém tem um nome: procrastinação.

Sabem quando se tem muito tempo para resolver uma coisa e a gente relaxa porque “dá tempo” de fazer? Pois é….

O “deixar para depois” é a grande armadilha para quem ficou na repescagem.

A procrastinação não depende diretamente da dimensão ou do teor da tarefa, da importância da decisão ou da ação a ser realizada. Quem procrastina posterga desde tarefas banais até compromissos importantes. Um especialista sobre o assunto – André Gellis, diretor do Centro de Psicologia Aplicada da Universidade Estadual Paulista (Unesp) –  afirmou em uma entrevista que há um forte medo do fracasso e de errar por trás da procrastinação.

Procrastinar é uma péssima opção, EM ESPECIAL porque quem está indo para a repescagem está vindo de uma experiência de REPROVAÇÃO. Isso significa que ALGO DEU ERRADO no XVI Exame de Ordem e que esse “algo” precisa ser reparado.

A hora é agora, e por isso o Portal Exame de Ordem já lançou seus cursos para a 2ª fase da OAB!

Quando eu falo em curso completo, é completo MESMO, incluindo aí toda uma abordagem EXTRA e DIFERENCIADA para quem está na repescagem.

Tanto é assim que o conteúdo programático dos cursos do Portal foram modificados para trabalhar os aspectos relevantes para os candidatos da repescagem, e, evidentemente, úteis também para quem vai fazer a 2ª fase caso seja aprovado na 1ª fase do XV Exame.

O foco central dos cursos completos está no processo de identificação e elaboração das principais peças da prática profissional, bem como, a resolução de casos concretos referentes ao direito material e processual de cada disciplina.

Como escolher a disciplina da 2ª fase?

Os professores, em seus respectivos cursos, orientarão todos os candidatos tanto nos aspectos teóricos quanto principalmente nos aspectos práticos, demonstrando para os alunos as principais peças processuais para a segunda fase do XVII Exame de Ordem Unificado.

IMPORTANTE: A primeira aula de TODOS os cursos de 2ª fase do XVII Exame de Ordem serão gratuitas! É isso mesmo! Vocês podem ver gratuitamente a primeira aula de cada curso para fazer uma avaliação pessoal do respectivo professor!

Façam o cadastro primeiro, é fácil e rápido:

Cadastro CERS

Depois basta se cadastrar na 1ª aula gratuita:

2ª fase em todas as disciplinas - 1ª aula grátis!

E o nosso curso, INÉDITO, proporciona uma preparação – profunda e completa – para os candidatos.

Também não faz sentido lançar um curso específico para a repescagem, com uma abordagem parcial ou focada em alguns aspectos isolados, quando nós, do Portal Exame de Ordem, entendemos que a preparação deve ser profunda e integral, e isso só é possível oferecer com um curso abrangente, como é o caso do nosso curso de 2ª fase.

E nosso conceito de preparação profunda e integral envolve tanto a abordagem teórica como a prática oferecidas de forma concomitante, exatamente para proporcionar a apreensão completa do conteúdo da disciplina e as especificidades da 2ª fase.

O candidato da repescagem PRECISA de um curso completo e abrangente, da mesma forma que o examinando que será aprovado na próxima 1ª fase.

IMPORTANTE!

Nossas aulas específicas para a 2ª fase, incluindo aí o reforço concebido para os candidatos da repescagem, são todas INÉDITAS, reforçadas por aulas bônus em todas as disciplinas.

Confiram:

Direito Constitucional - Flavia Bahia

Direito do Trabalho – Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi

Direito Penal - Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

Direito Administrativo – Matheus Carvalho

Direito Tributário – Josiane Minardi e Eduardo Sabbag

Direito Empresarial – Francisco Penante

Direito Civil – Cristiano Sobral, Roberto Figueiredo,Luciano Figueiredo, Sabrina Dourado e André Mota

A melhor preparação para o Exame de Ordem vocês encontram AQUI!

- Categoria: Recursos para prova subjetiva

Utilizando Ouvidoria da OAB para reverter a reprovação na 2ª fase

foto (4)

Apesar do fim do XVI Exame, é possível, ainda, recorrer de erros na correção das provas da 2ª fase. A Ouvidoria da OAB pode ser acionada e o candidato tem uma última chance de salvar a correção da prova.

Mas notem bem: só e somente só erros materiais podem ser atacados. Nada além disto!

E o que seriam estes erros materiais?

1 – Erro no somatório da nota;

2 – Ausência de pontuação quando a resposta foi declinada de forma correta.

São essas as duas hipóteses aceitas pela OAB para rever a nota de um candidato. Nada além!

E compensa acionar a Ouvidoria?

Sim, pois erros reais podem de fato serem corrigidos e o candidato pode reverter uma reprovação injusta. É meio demorado, é verdade, mas fica como uma espécie de cartada final. E a esperança, como vocês sabem, é a última que morre.

Aliás, no mês passado duas pessoas me procuraram dizendo que tiveram sucesso na Ouvidoria da OAB!

Compensa arriscar!

De toda forma, após a elaboração do recurso para a Ouvidoria, o examinando deve voltar aos estudos e esquecer que recorreu. Ficar inerte esperando pelo resultado é, sem dúvida, a pior medida a ser adotada. O recurso não é garantia de nada: tão somente uma tentativa!

Cliquem no link a seguir para entrar em contato com a Ouvidoria da OAB - Ouvidoria da OAB

Em regra, a análise dos pleitos levam meses, e alguns candidatos logram sucesso. Não a maioria, que fique claro, mas alguns conseguem, em especial quando demonstram que a resposta está exatamente em conformidade com o espelho.

O contato com a Ouvidoria só será efetivo se vocês receberem o número de protocolo da reclamação. Atentem para isto!

- Categoria: Estatísticas

XVI Exame de Ordem: percentual geral de aprovação foi de 24,93% entre os inscritos

Vamos olhar as estatísticas desta edição com os percentuais finais em primeiríssima mão, uma vez que a FGV publicou a lista final de aprovação no XVI Exame de Ordem!

Nesta edição tivemos 111.816 inscritos, com 26.836 aprovados, o que dá um percentual de aprovação de 24%. Vamos somar isto com o número de candidatos que vieram da repescagem (29.783) e tivemos um total de 56.619 habilitados na 2ª fase do XVI Exame.

Com o resultado preliminar foram aprovados 22.323 candidatos.

E agora, com a a lista definitiva, nós tivemos 27.876 candidatos aprovados!

Ou seja: 5.553 candidatos aprovados nos recursos!

Isso quer dizer que 49,23% dos candidatos na 2ª fase foram aprovados.

É um percentual altíssimo de reprovação para uma 2ª fase.

No total geral o percentual de aprovação foi de 24,93%!

Vejam os percentuais de aprovação na 2ª fase de edições anteriores, calculados aqui pelo Blog:

XVI – 49,23%

XV - 42,71%

XIV - 50,42%

XIII - 43,74%

XII - 64,82%

XI - 62,52%

O percentual de aprovação deu uma melhorada se compararmos com a prova passada, ficando com uma média que podemos chamar de “razoável”, por assim dizer.

Já a estatística final é melhor se comparada com a média geral, de 17,5% de aprovação. Isso se deveu, em especial, a mão leve nas correções. A média de aprovados com recursos em edições anteriores sempre ficou na casa dos 1.500 candidatos. Esses 5.553 representam uma excepcionalidade absoluta. Nunca tantos foram aprovados com recursos como agora.

E é isso! Assim termina no XVI Exame de Ordem!

Ou não…ainda dá para apelar para a ouvidoria! Já falo sobre isto!

- Categoria: Motivacional, Resultados

Com recurso é mais sofrido, mas é mais gostoso!

2

Imagine a pressão do dia do resultado preliminar!

Imaginou?

Agora multiplique por mil!

Depois some com toda a agonia sofrida pela reprovação prévia.

Depois multiplique de novo por outra angustiante espera.

Isso é ser aprovado após os recursos!

Agora, para fechar, imagine a ALEGRIA por ter o recurso acatado!

É muito mais gostoso mesmo!

Parabéns por essa IMENSA e sofrida vitória no dia de hoje! Você merece!!

- Categoria: Resultados

Divulgado o resultado final do XVI Exame de Ordem!

Linha de chegada

A FGV resolveu antecipar a divulgação do resultado final, quebrando as minhas previsões e a tradicional sequência de publicações às 18h.

Menos mal! O sofrimento pela espera será menor!!

Agora é hora de ver se o recurso foi bem sucedido! Clique no link abaixo e confira:

Resultado Final (após recursos)

Consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional (Resultado Final)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado da Prova Prático-Profissional

Boa sorte!!!!

- Categoria: Advocacia, Motivacional

A mais emblemática das imagens sobre o atual estágio da nossa advocacia

Emblemático é algo que serve de referência para uma determinado caso ou hipótese. Algo que sintetiza toda uma ideia em relação a um determinado tema.

E a imagem abaixo é exatamente isto: emblemática!

2 (1)

A realidade retratada nela não é, exatamente, algo novo, mas ela por si só reflete o atual estado de precariedade da nossa advocacia.

A explosão no número de faculdades de Direito e vestibulares que não não passam de perfumaria etão na raiz deste problema. O universo jurídico como um todo, e a advocacia em particular, está estrangulado pelo excesso de estudantes e operadores do Direito, tudo com a complacência e beneplácito do Ministério da Educação.

E ainda tem gente que OUSA pensar em acabar com o Exame de Ordem. Seria simplesmente o colapso da profissão, e mesmo do Poder Judiciário como um todo.

Que essa imagem sirva de INSPIRAÇÃO para vocês.

Inspiração para estudar mais, se esforçar mais, se dedicar com afinco nessa bela profissão não só para fugir da realidade retratada acima mas também para dignificar seus próprios sonhos.

Por mais que esteja difícil, creiam-me, há espaço para quem se recursa a ser diferente da maioria.

Sejam diferentes!

Há espaço para se ter dignidade na profissão.

Vejam também:

As eleições da OAB estão chegando! Como então deve ser, e pensar, o candidato ideal para os jovens advogados?

O salário de ingresso de diversas profissões, e dos advogados também….

Jovens advogados começam a se insurgir contra as novas regras para publicidade do Código de Ética da OAB

Futuro da advocacia: Brasil deverá ter 1 milhão de advogados em 2018

- Categoria: Resultados

Qual o horário de divulgação do resultado final do XVI Exame de Ordem?

clock

O último capítulo do XVI Exame da OAB será escrito hoje!

Todos poderão saber, finalmente, quem vai ser aprovado, quem vai para a repescagem e quem vai ter de voltar para a 1ª fase.

Haja coração para isto!

Não sei qual será o horário de divulgação, mas nas últimas edições sempre foi às 18h. No resultado preliminar a banca divulgou exatamente às 18h, e deve repetir o horário desta vez.

Aliás, até o edital a FGV deixou para publicar ao final do dia, mostrando que este será o padrão daqui em diante.

Mas…

Mas no resultado final do XIV Exame o resultado foi divulgado às 11h. Ou seja: temos um horário tradicional de divulgação (18h) mas surpresas podem acontecer.

2

Como eu disse, não podemos descartar a possibilidade do resultado ser antecipado. Mas, em princípio, só no final da tarde.

Ficaremos ligados o dia inteiro e assim que a lista for publicada avisaremos aqui no blog e nas redes sociais

Minha fanpage

Fanpage do Portal Exame de Ordem

Prontos? Agora vai!

- Categoria: Legislação

Publicada hoje a lei de Mediação entre Particulares. Ela poderá ser cobrada futuramente no Exame de Ordem?

????????????

Eu já há algum tempo venho falando que o Exame vai passar por algumas mudanças, em um primeiro momento ligadas à inclusão de mais disciplinas, e cada vez mais estou convicto disto. Aliás, desde agosto do ano passado este assunto vai ganhando corpo e, cada vez mais, tende a se tornar realidade.

Currículo dos cursos de Direito (e do Exame de Ordem também) pode ser alterado ainda em 2014!

CNE vai discutir proposta para novas diretrizes curriculares do curso de Direito. Exame de Ordem pode ser afetado!

A OAB com mais alguns “sócios” elaborando o Exame de Ordem? O que foi afinal discutido no Seminário Exame da OAB e Ensino Jurídico?

Direito Previdenciário no Exame de Ordem? O lobby para isto está forte!

O estribo principal desta crença decorre de algumas informações colhidas, como vocês poderão constatar nas publicações acima, como também de um documento da própria OAB sugerindo a inserção de mais disciplinas na prova, quando esta oficiou o MEC da necessidade de se reformular a grade curricular das faculdades de Direito, junto com a pretendida reforma no ensino jurídico:

1.3

Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem e Direito Previdenciário passariam então a compor a estrutura do Exame de Ordem, pelo na 1ª fase.

Pois bem! Hoje foi publicado no D.O.U a Lei 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

A vacatio legis será de 180 dias, ou seja, só entrará em vigência ano que vem, quando, provavelmente, poderá entrar como disciplina específica no próprio Exame, a depender da evolução deste tema no CFOAB.

Ainda é cedo, evidentemente, para tratar disto, mas a perspectiva para o futuro é bem factível. Em 2016 saberemos.

Saiba a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem

Mediação, conciliação e arbitragem não são a mesma coisa. E é importante saber as diferenças para se entender a aplicação adequada de cada uma em cada caso.

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.

Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos.

A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito – não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

Essa polarização pede uma intervenção do conciliador no sentido de um acordo justo para ambas as partes e no estabelecimento de como esse acordo será cumprido. Causas trabalhistas costumam ser um objeto onde a conciliação atua com eficiência.

A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas.

Fonte: JusBrasil

Confiram a integra da nova lei:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único.  Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

CAPÍTULO I

DA MEDIAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I – imparcialidade do mediador;

II – isonomia entre as partes;

III – oralidade;

IV – informalidade;

V – autonomia da vontade das partes;

VI – busca do consenso;

VII – confidencialidade;

VIII – boa-fé.

§ 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Seção II

Dos Mediadores

Subseção I

Disposições Comuns

Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.

§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Art. 5o Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

Parágrafo único.  A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 7o O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Subseção II

Dos Mediadores Extrajudiciais

Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único.  Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Subseção III

Dos Mediadores Judiciais

Art. 11.  Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Art. 12.  Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.

§ 1o A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.

§ 2o Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.

Art. 13.  A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei.

Seção III

Do Procedimento de Mediação

Subseção I

Disposições Comuns

Art. 14.  No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 15.  A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

§ 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

§ 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

Art. 17.  Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.

Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Art. 18.  Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 19.  No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Art. 20.  O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

Parágrafo único.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Subseção II

Da Mediação Extrajudicial

Art. 21.  O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Parágrafo único.  O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

Art. 22.  A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

I – prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

II – local da primeira reunião de mediação;

III – critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;

IV – penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

§ 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação.

§ 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

I – prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite;

II – local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais;

III – lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;

IV – o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

§ 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

Art. 23.  Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

Subseção III

Da Mediação Judicial

Art. 24.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Parágrafo único.  A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 25.  Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei.

Art. 26.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Parágrafo único.  Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

Art. 27.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

Art. 28.  O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Parágrafo único.  Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.

Art. 29.  Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.

Seção IV

Da Confidencialidade e suas Exceções

Art. 30.  Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

§ 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

§ 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.

§ 3o Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

§ 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 31.  Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

CAPÍTULO II

DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Seção I

Disposições Comuns

Art. 32.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Art. 33.  Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.

Parágrafo único.  A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Art. 34.  A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

§ 1o Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

§ 2o Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Seção II

Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Art. 35.  As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:

I – autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou

II – parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.

§ 1o Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.

§ 2o Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

§ 3o A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

§ 4o A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

§ 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

§ 6o A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

Art. 36.  No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

§ 1o Na hipótese do caput, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta.

§ 2o Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas.

§ 3o A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.

§ 4o Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

Art. 37.  É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Art. 38.  Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União:

I – não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32;

II – as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no art. 37;

III – quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36:

a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único.  O disposto no inciso II e na alínea do inciso III não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 39.  A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.

Art. 40.  Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41.  A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.

Art. 42.  Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.

Parágrafo único.  A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

Art. 43.  Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

Art. 44.  Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.

§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1o, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.

§ 4o  Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput.

§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.” (NR)

“Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.

§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.

§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.

§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.” (NR)

Art. 45.  O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:

“Art. 14-A.  No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”

Art. 46.  A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único.  É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Art. 48.  Revoga-se o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Brasília, 26 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams