Maurício Gieseler

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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- Categoria: Estatísticas

Primeira fase do XIV Exame de Ordem aprova 32,7% em SP

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“A primeira fase do XIV Exame de Ordem Unificado acabou por trazer um dado positivo para o Estado de São Paulo: está se consolidando uma tendência de mais aprovações nesta etapa do Exame”, afirma Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

O resultado traz 7.791 candidatos aprovados, sendo que havia 23.826 inscritos, perfazendo índice de 32,70% de aprovação. As cidades com melhor desempenho porcentual foram São Carlos, Ourinhos e Franca, com 40,26%, 41,83% e 47,98% de candidatos aprovados, respectivamente.

Por outro lado, as localidades com menor índice de aprovação foram Espírito Santo do Pinhal (20,72%), Osasco (24,65%) e Votuporanga (26,86%). A capital somou a aprovação de 2.967 candidatos, atingindo 34,13%. Veja a tabela completa abaixo.

 “Sabemos que há uma sazonalidade no Exame de Ordem, com maior índice de aprovação quando temos os formandos das instituições com melhor preparo. Mas é possível verificar uma leve tendência positiva quando verificamos os resultados da primeira fase nas últimas quatro edições”, explica Marcos da Costa. Veja também o gráfico com os resultados dos últimos quatro Exames de Ordem (primeira fase).

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Fonte: OAB/SP

- Categoria: Advocacia

OAB define sua estratégia no Congresso para barrar a criação dos “paralegais”

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O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados “paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem. Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, mas novos passos serão estudados pela Ordem. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a figura do “paralegal causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão”.

“Certas matérias têm rejeição pronta da advocacia brasileira. Não há cidadãos de primeira linha e de segunda linha, assim como não pode haver diferenciação de importância de causas. A matéria precisa ser analisada do ponto de vista do cidadão, que é o que mais interessa à advocacia, à cidadania e ao Estado brasileiro. Assim como não há cidadão de primeira e de segunda classe, também não pode haver advogados de primeira e de segunda classe, um aprovado no Exame de Ordem e outro não. Quem seria escolhido para representar o cidadão? Não há como diferenciar um ato processual como mais importante ou menos importante. Tal medida causaria prejuízo irreparável no direito de defesa. Como não há calculo absoluto sobre qual causa é mais importante, o ‘paralegal’ é, na ordem jurídica, inadequado do ponto de vista do cidadão”, afirmou Marcus Vinicius.

Em seu voto, o conselheiro José Alberto Simonetti Cabral (AM) definiu o ‘paralegal’ como ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional. “A reprovação no Exame de Ordem mostra que, apesar do extremo esforço dos estudantes, a faculdade não lhe forneceu o mínimo necessário para a atuação profissional, legando o bacharel a um limbo profissional.  Ainda que sejam vítimas do sistema educacional, a reprovação mostra que não estão preparados para assumir responsabilidades de advogado, profissional que lida com vida, patrimônio e saúde. Eles não podem prejudicar quem representam. Isso seria a premiação da mediocridade, o nivelamento por baixo, forçar a barra para solucionar o problema de pessoas que não se capacitaram adequadamente, como se fosse possível impor à sociedade receber profissionais sem qualificação adequada para exercício de tão nobre profissão”, afirmou no voto, lido pelo relator adoc Norberto Campelo (PI).

O presidente da OAB Nacional informou ainda que a Ordem estuda a questão da regulamentação e fiscalização dos estágios nos cursos de direito e que também analisa a forma que recorrerá contra os cursos técnicos de direito que surgiram recentemente no Brasil.

Fonte: OAB

Estive presente ontem na sessão do Pleno da OAB e realmente todos os conselheiros que se manifestaram foram veementemente contrários ao projeto que pretende criar a figura do paralegal.

O tema é motivo de consenso dentro da Ordem.

O que acontece agora?

A OAB está recolhendo assinaturas para evitar a ida do projeto ao Senado de plano. A Ordem, por intermédio de algum parlamentar, tem 5 sessões ordinárias da Câmara para apresentar seu recurso. Tal recurso precisa estar subscrito por cinquenta e poucos parlamentares, número aparentemente já obtido pela Ordem.

Indo ao plenário, a votação do projeto levará meses ou anos, em especial pelo grande volume de projetos na fila para serem votados.

É uma estratégia de postergação.

Passado o período eleitoral, o frisson pela matéria tende a esvair, e o projeto tende a cair no esquecimento. Isso sem contar a possibilidade da Ordem em convencer os parlamentares a irem contra a criação dos paralegais, fulminando de vez a questão.

Vamos aguardar.

- Categoria: Como se preparar para a prova

Novo Cronograma de Estudos para o XV Exame de Ordem

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Segue um novo Cronograma de Estudos para o XV Exame de Ordem!

Estamos a 3 meses da prova e um novo calendário precisou ser feito, mais atualizado. Concebi o cronograma projetando a data da futura prova para o dia 16 de novembro, data da prova objetiva do XV Exame.

O guia foi concebido com base o nosso Curso preparatório completo para a 1ª fase do XV Exame de Ordem, cujas gravações já começaram e as aulas já foram disponibilizadas.

Curso Preparatório Completo para o XV Exame de Ordem

Valor do investimento: R$ 750,59 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos)

Lançado o Curso de Resolução de Questões para o XV Exame de Ordem

Valor promocional do investimento: R$ 240,73 (duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos)

Como auxiliares na preparação indico os livros de Doutrina Completo e de Questões dos professores do Portal Exame de Ordem:

Portal Exame de Ordem – Doutrina Direcionada

Portal Exame de Ordem – Questões Comentadas da 1ª Fase

Pois bem! Ao olharem o cronograma, verão que ele está enxuto dentro do calendário. NÃO DÁ PARA PERDER TEMPO!!!

O arquivo pode ser distribuído livremente, ok?

Cliquem no link abaixo e baixem GRATUITAMENTE o nosso cronograma de estudos:

Cronograma de estudos para o XV Exame de Ordem

No guia vocês encontrarão o conteúdo programático a ser estudado, devidamente adaptado, dividido por matérias e dias da semana, tudo devidamente estruturado e com orientações sobre a metodologia de estudo.

Imprimam o PDF e usem-no como suporte para os seus estudos!

Lembrem-se: foco no objetivo!

- Categoria: Como se preparar para a prova

Entre simples remissões e a estruturação de uma peça no vade mecum

Mais do que simplesmente marcar o vade mecum, surge sempre a dúvida quanto a estruturar peças no código.

Como fazer as marcações e remissões nos códigos para a 2ª fase do XIV Exame de Ordem

A confusão está entre a distinção da simples remissão e a construção de um roteiro para uma peça processual qualquer.

Vejam bem:

1 – A simples remissão é PERMITIDA. Ponto, não vamos discutir isso.

2 – A estruturação de uma peça pode ser feita com o uso de simples remissões. Escrevo PODE no sentido de possibilidade, de agir. Entretanto, a estruturação de uma peça é PROIBIDA pelo edital, independentemente da forma como for feita.

Vejam a imagem abaixo:

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Com as informações acima o candidato está indicando para si mesmo os fundamentos legais de uma Ação Declaratória Cumulada com Repetitória com Pedido de Antecipação de Tutela. A simples indicação de três artigos do CPC permite isso.

E isso é VEDADO pelo edital. Se um fiscal pegar a remissão acima e, se ele manjar de tributário, o candidato estaria enrascado.

Logo, não confundam a simples remissão, ou seja, a indicação de outros dispositivos legais de forma manuscrita, com a estruturação de peça. A estruturação pode ser feita com o uso de simples remissões, mas se um fiscal pegar, pode dar problema.

“Ah, e como eu faço então?”

Simplesmente vocês não devem fazer. Não tentem, de qualquer forma, estruturar peças, seja com simples remissões, com post-its de cores iguais ou quaisquer outros artifícios. Não dá para inventar um jeitinho, e se desse eu jamais poderia escrever aqui porque a FGV, evidentemente, pegaria vocês.

- Categoria: Notícias sobre o Exame

O CERS terá um site novo a partir de domingo!

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Na próxima semana o CERS estará completamente reformulado. Fizemos várias melhorias pensando em você, ouvindo você.

Neste domingo lançaremos um site inteiramente reformulado, mais avançado e moderno.

- Devido a migração é possível que ocorra instabilidades durante o domingo 17/08.
- As vendas ficarão suspensas durante a noite do domingo 17/08.

Vamos juntos!

- Categoria: Como se preparar para a prova

Como fazer as marcações e remissões nos códigos para a 2ª fase do XIV Exame de Ordem

Como marcar os vade mecuns e códigos da forma CORRETA, sem dar margem para os fiscais perturbarem o juízo na hora da verdade? Isso é muito importante, pois perder o vade turbinado durante a prova é algo totalmente CATASTRÓFICO!

Mas calma! Isso é raro de acontecer. Basta seguir as dicas deste post que tudo ficará 100% na hora da verdade.

E é tudo bem simples, sem mistérios!

Vamos olhar em detalhes, em conformidade com o edital do XIV Exame.

Para começar, sempre priorizem vade mecuns novos. A regra, sempre, sempre e sempre é adquirir o material mais atualizado. Desta forma o candidato não tem como se complicar.

Ah mas eu tenho um ainda deste semestre, preciso mesmo comprar outro?

PRECISA!!!

Como eu escrevi no post As atualizações legislativas do 1ª semestre e os códigos CERTOS para a 2ª fase da OAB, o 1º semestre de 2014 foi rico em inovações legais, e os códigos precisam estar atualizados:

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 projetos de lei14 medidas provisórias7 projetos de decreto legislativo5 propostas de emenda à Constituição5 projetos de lei complementar e 5 projetos de resolução.

Entre as mais importantes nós temos o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), o marco civil da internet (Lei 12.965/14), cotas para negros (Lei 12.990/14), Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). Na área da segurança, também foram aprovadas propostas como a regulamentação das guardas municipais; o porte de armas para agentes prisionais; regras de prevenção de acidentes em piscinas; aumento da pena para quem pratica “racha” no trânsito; e projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na área de economia, foram aprovadas medidas como a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 (PEC 103/11) e o acesso de todo o setor de serviços ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas (Supersimples) – PLP 221/12.

Entre as propostas relacionadas ao setor público está a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Cliquem AQUI para verem uma matéria completa sobre o tema produzida pela Agência Câmara de Notícias.

Tudo, no fundo, não passa de uma questão de escolha. Quer usar um vade velho? É uma escolha pessoal. A indicação de um código novo objetiva única e exclusivamente proteger vocês da eventualidade de alguma atualização legislativa não estar no vade, e isso custar uma determinada pontuação. Tal pontuação, ao fim, e em tese, pode custar a aprovação.

Míseros décimos podem fazer a diferença entre ser aprovado ou não.

E, como eu disse, é uma questão de escolha. Vocês fazem a que julgarem mais adequada.

No Exame passado a FGV publicou um comunicado facilitando um pouco a vida dos candidatos. Tirando isto, asregras permanecem as mesmas. Vamos olhar o anexo III do edital atual:

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Vamos tratar aqui item por item!

Isso, de marcar o código com marca texto, traço ou SIMPLES REMISSÕES é permitido sem nenhum problema.

Agora reparem em um detalhe: Vocês podem escrever diretamente no código para fazer as remissões, mas não podem escrever nos materiais utilizados para separar páginas.

Simples assim!

Pode ser que o candidato se confunda com o trecho: “sem nenhum tipo de anotação manuscrita ou impressa“, entretanto, esse tipo de vedação a anotação manuscrita ou impressa (pelo próprio candidato) está vedada nos recursos usados para fazer a separação do código. Ou seja, se o candidato quiser colocar um post-it, ele não deverá ter marcação nenhuma, EXCETO, se tal marcação vier direto da fábrica (editora ou livraria), com simples remissão a ramos do Direito ou leis.

Resumo do resumo: não escrevam nos post-its! Se quiser que eles indiquem algo, comprem já prontos.

Vejam aqui uns exemplos do que é PROIBIDO:

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Reparem só nas imagens: aqui o candidato colou post-its nas folhas do vade, e neles fez uma série de remissões.

Isso é PROIBIDO!

Vejam agora uma imagem com o uso correto dos post-its, incluindo aí os post-its que já vem com marcações direto da gráfica:

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A regra permanece bem clara sobre a utilização de referências nos vades. Vocês podem riscar, marcar e anotar, mas dentro dos parâmetros impostos pelo edital.

A remissão tem de ser feita DIRETAMENTE no papel do código, e não em post-its. Observem as regras abaixo:

1 – Vocês não podem colocar informações extras. A simples remissão nada mais é do que indicar no código a existência de leis, artigos, súmulas ou oj’s, declinando-os sem maiores informações.

Isso feito diretamente no código! Não podem marcar os post-its, exceto se eles vierem assim. Já explico como.

2 – A simples remissão não pode indicar a estruturação de uma peça jurídica. Não é possível fazer um “guia” de determinado tipo de ação ou ações.

3 – As marcações no vade podem ser feitas livremente, com canetas e marca-textos.

4 – Os post-its podem ser usados desde que não carreguem qualquer tipo de informação, EXCETO, se eles forem fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, e com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis (e também Súmulas e OJ’s!)

Simples assim!

Vejam as imagens abaixo. Vocês podem usar canetas, clipes e post-its de todos os jeitos e cores:

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Na imagem abaixo um exemplo do uso do marca-texto. O dispositivo normativo pode ser marcado em toda a sua amplitude, sem maiores limitações:

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O candidato pode trocar também livremente as cores, sem maiores problemas.

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Circular com caneta também é possível.

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Sublinhar o texto não implica em maiores problemas. Não há limitação para esse tipo marcação.

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Aqui mostro o uso de uma seta, se for do interesse do examinando. Também não há problema nisso. Apenas não recomento o uso indistinto de símbolos gráficos, como corações, estrelinhas e afins. Anotações simples e sem floreios.

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Uma parte importante!

Vejam um exemplo de como se faz a simples remissão. Vejam que indiquei uma lei e uma súmula.

Primeiro há de se considerar que não existe um limite para o número de remissões possíveis. O candidato pode colocar quantas achar necessárias, desde que sigam o modelo abaixo: a simples indicação do dispositivo legal correlato.

Essa indicação pode ser feita em qualquer parte do vade, sem limites, desde que seja, evidentemente, simples. Escrevam o que acharem pertinente, de forma seca, sem maiores informações.

Exemplos:

“Art. 724 do CC”

“Vide Súmula 126 do TST”

“Lei 8.906/94″

Em cada artigo do vade vocês podem colocar quantas remissões desejarem.

E, claro, NÃO ESTRUTUREM um guia para uma peça ou ação. Não façam isso. Se o fiscal pegar, um abraço! Vai perder o vade e corre o risco real de ser eliminado do certame.

A imagem abaixo apresenta um exemplo do que é PROIBIDO, pois se trata da estruturação de um guia para uma petição:

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Agora um exemplo do uso de post-its. Podem ser de todos os tipos possíveis e de todas as cores, desde que, evidentemente, sem nenhum tipo de marcação escrita, seja indicando lei, seja indicando o início de um código ou qualquer outra coisa. Nada escrito neles.

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Um exemplo de uso prático dos post-its. Na parte lateral (imagem acima) o examinando faz um tipo de marcação, sendo que as cores podem perfeitamente representar algum tipo de código prévio. E, na parte superior, outro tipo de marcação, representando outro tipo de consulta, ao bel prazer do candidato.

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Aqui uma visão abrangente da ideia do uso de vários tipos e posicionamentos dos post-its com o uso concomitante dos clipes.

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Sem mistérios, não é?

Aqui coloco a imagem produzida pela própria FGV sobre os post-its. Observem que nela consta explicitamente post-its com referência feitas pelo fabricante, essas sim permitidas:

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Não tem erro!

- Categoria: Advocacia

Paralegal na marra: JT reconhece vínculo entre estagiária de Direito já graduada e escritório de advocacia

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Em decisão inédita, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que declarou o vínculo de emprego entre uma estagiária de Direito e o escritório de advocacia onde ela trabalhava. O fato de se tratar de estágio não foi considerado impedimento à relação de emprego, uma vez que a reclamante já era bacharel em Direito. Ou seja, havia a formalização de um contrato de estágio, mas o fato de ela já ser graduada (apenas não tinha ainda a carteira da Ordem dos Advogados) torna inviável esse tipo de contrato. E os julgadores constataram que a relação entre as partes se deu com todos os pressupostos do vínculo de emprego, previstos no artigo 3º da CLT.

A reclamante se formou em Direito no segundo semestre de 2010 e iniciou o estágio no escritório réu em 01/06/11, onde ficou até 23/07/12. Ao analisar o recurso do escritório, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes esclareceu que existem duas normas que tratam de estágio: a Lei 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes em geral (lei geral do estágio) e a do artigo 9º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que regula o estágio profissional dos estudantes e bacharéis em Direito. Enquanto a última é uma norma específica, a primeira tem caráter de norma geral, sendo aplicável aos estudantes de qualquer curso.

Na visão do magistrado, a Lei 11.788/08 não revogou o artigo 9º da Lei 8.906/94, que traça os requisitos para a caracterização do estágio profissional no ramo de direito. Tanto isso é verdade que a Lei 8.906/94 não se encontra no rol das normas expressamente mencionadas como revogadas no artigo 22 da Lei 11.788/08. O juiz convocado destacou que as disposições da lei geral podem ser aplicadas em caso de omissão desta e quando não haja incompatibilidade entre os dois regramentos.

Para o relator, o caso do processo é de estágio profissional do bacharel em Direito, não se tratando de estudante de Direito. “O estágio profissional do bacharel em Direito se trata de uma situação sui generis, eis que não se está diante do estágio típico do estudante de Direito, e sim do estágio de quem já se graduou em Direito”, registrou. Por isso mesmo, condições para validade do estágio, tais como existência de convênio/termo de compromisso entre o escritório, reclamante e instituição de ensino, dentre outras, não são exigidas.

Ele lembrou que o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 8.906/94 permite o estágio profissional do bacharel em Direito, que queira se inscrever na Ordem dos Advogados. Essa forma de estágio destina-se a quem já se graduou em Direito, mas ainda não se submeteu ao exame de ordem da OAB. “O bacharel é aquele que já se graduou em Direito, mas ainda não foi aprovado no exame de ordem da OAB, ou seja, embora não esteja mais vinculado, como aluno, a uma faculdade ou instituição oficial de ensino, não pode ainda atuar como advogado profissional” destacou a decisão.

Conforme ponderou o relator, o profissional permanece, por assim dizer, em uma“espécie de limbo profissional”. É que ele ainda não pode exercer a atividade de advogado, embora já esteja diplomado. A situação é diferente da do estudante de Direito, que ainda não obteve o diploma. Na avaliação do julgador, a intenção da lei foi proporcionar ao bacharel em Direito a oportunidade de continuar a manter contato com o mundo jurídico e com a rotina dos escritórios de advocacia. “O estágio profissional seria uma preparação ou treinamento para o bacharel em Direito exercer a atividade de advogado, quando aprovado no exame da OAB, propiciando-se ao futuro advogado a prática de atividades compatíveis com o ramo profissional no qual se graduou, para que se mantenha em atividade e atualizado em relação à legislação; doutrina e jurisprudência”, explicou no voto.

Mas nem por isso o vínculo de emprego deixa de existir. É que, segundo a decisão, em momento nenhum a Lei 8.906/94 diz que o estágio profissional do bacharel em Direito não caracteriza vínculo de emprego nos moldes da CLT. Para o julgador, o disposto no artigo 3º, caput, da Lei 11.788/08 (pelo qual, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer espécie) não se aplica de forma subsidiária no caso de bacharel de Direito. Este artigo se refere apenas aos casos de estágio obrigatório e não-obrigatório de estudante. “Ora, o caso dos autos não se trata de estágio de estudante, e sim de estágio de bacharel em Direito, já graduado, o que afasta a aplicação do aludido artigo, levando à inexorável conclusão de que o estágio do bacharel é prestado em caráter profissional, ocorrendo, portanto, o vínculo de emprego”, concluiu o relator.

O próprio parecer jurídico trazido pelo reclamado reforçou essa conclusão. A peça foi elaborada pelo advogado Estevão Mallet, a pedido da OAB-SP, concluindo que o ‘estágio profissional de advocacia’, prestado pelo bacharel, caracteriza relação de emprego, quando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, já que não irá incidir a excludente da Lei 11.788/08.

No modo de entender do relator, este é exatamente o caso da reclamante. Assim como o juiz de 1º Grau, ele não teve dúvidas de que os pressupostos da relação de emprego se fizeram presentes no caso: a não-eventualidade; a subordinação jurídica; a pessoalidade e a onerosidade na prestação de serviços. O julgador notou, ainda, que o próprio reclamado reconheceu que a inscrição de estagiária da reclamante foi cancelada em 14/05/2012. Para ele, isso evidencia ainda mais o vínculo de emprego, na medida em que a reclamante continuou a prestar serviços para a reclamada até 23/07/2012, sem inscrição de estagiária.

Por todos esses motivos, a Turma de julgadores considerou correto o reconhecimento do vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A decisão ainda manteve o entendimento de que a dispensa ocorreu sem justa causa em 23/07/12, o que foi presumido verdadeiro, nos termos da Súmula 212 do TST.

Fonte: TRT 3

- Categoria: Cursos do Portal

ÚLTIMO dia do valor promocional dos cursos para a 2ª fase do XIV Exame de Ordem!

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Hoje é o último dia do valor promocional dos cursos de 2ª fase do Portal Exame de Ordem! É a última chance de adquirir um dos cursos com o valor de desconto.

Fiquem atentos!

E, lembrando, os examinados reprovados na prova objetiva podem se inscrever em qualquer um dos cursos de 2ª fase e, após o resultado final da 1ª fase, caso a banca não anule questões ou as questões anuladas não sejam aproveitadas, poderão converter o dinheiro investido para o curso completo de 1ª fase para o XV Exame de Ordem.

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Cliquem no link abaixo para ver a divulgação feita pelo prof. Renato Saraiva:

Seguro CERS – 2ª fase do XIV Exame de Ordem

Ou seja: vocês se inscrevem normalmente no curso de 2ª fase. Se As anulações não forem aproveitadas e vocês reprovarem, poderão utilizar o dinheiro gasto no curso de 2ª fase no curso de 1ª, pagando apenas a diferença.

Muito bem!

Nosso curso de 2ª fase foi concebido para este XIV Exame com um conteúdo REFORÇADO para quem for fazer a repescagem, abordando detalhes específicos para quem reprovou no XIII – e precisava aprimorá-los – como também, desde sempre, foi preparado para ser absolutamente completo, atendendo todas as necessidades dos atuais aprovados na 1ª fase do XIV Exame.

IMPORTANTE: A primeira aula de TODOS os cursos de 2ª fase do XI Exame de Ordem serão gratuitas! É isso mesmo! Vocês podem ver gratuitamente a primeira aula de cada curso para fazer uma avaliação pessoal do respectivo professor!

Façam o cadastro primeiro, é fácil e rápido:

Cadastro CERS

Depois basta se cadastrar na 1ª aula gratuita:

2ª fase em todas as disciplinas - 1ª aula grátis!

E o nosso curso, INÉDITO, proporciona uma preparação – profunda e completa – para os candidatos.

DOIS DETALHES IMPORTANTES!

1 – Nossas aulas específicas para a 2ª fase, incluindo aí o reforço concebido para os candidatos da repescagem, são todas INÉDITAS, reforçadas por aulas bônus em todas as disciplinas.

2 – As aulas estão MUITO adiantadas em suas gravações. É adquirir o curso e começar a estudar IMEDIATAMENTE pois já tem muito conteúdo disponível!

Confiram:

DIREITO DO TRABALHO

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O curso será composto de 43 encontros de 02 horas, sendo cada encontro dividido em quatro blocos de 30 minutos, de acordo com a seguinte carga horária:

 - 17 aulas INÉDITAS, com duração de aproximadamente 2 horas, de prática processual trabalhista;

- 07 aulas de DIREITO DO TRABALHO ministradas para primeira Fase do XIV Exame de Ordem  pelos professores Renato Saraiva e Rafael Tonassi.

- 08 aulas de DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ministradas para do XIV Exame de Ordem  pela professora Aryanna  Manfredini

- 05 encontros INÉDITOS para aprofundamento/revisão, abordando alguns dos assuntos mais cobrados pela FGV;

- 05 aulas de SÚMULAS E OJS DO TST ministradas pelo professor Rafael Tonassi

- 01 aula de Português Jurídico com o Professor Rodrigo Bezerra

- 06 simulados  com a correção disponibilizada em vídeo, com duração aproximada de até 01 hora cada.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,39 (quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito do Trabalho

DIREITO PENAL

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O curso será composto por 86 (oitenta e seis) aulas com, aproximadamente, 2h de duração cada uma, de acordo com a distribuição abaixo indicada.

28 Aulas inéditas (com aproximadamente) 2 horas de duração cada.

06 encontros INÉDITOS para aprofundamento/revisão, abordando alguns dos assuntos mais cobrados pela FGV;

01 aula de Português Jurídico com professor Rodrigo Bezerra.

01 tutorial informativo orientando o aluno sobre o funcionamento do curso e a utilização das aulas bônus que serão disponibilizadas.

01 tutorial de orientação sobre a marcação do Vade Mecum

06 simulados com correção em vídeo e padrão de resposta

Além das aulas inéditas, serão disponibilizadas as seguintes aulas bônus:

DIREITO PENAL

- 27 aulas de direito penal gravadas para o curso de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 2014, aprofundando temas sobre parte geral do Direito Penal e crimes em espécie.

- 02 aulas sobre crimes contra a fé Pública gravadas para a turma de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.

- 01 aula específica gravada para a turma PILARES OAB XIV EXAME DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

- 15 aulas de Processo Penal gravadas para o de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 2014.

- 03 aulas sobre Nulidades gravadas para o PROJETO SABER MAIS

- 02 aulas sobre Provas no Processo Penal gravadas para o curso de AGENTE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL.

 - 01 aula específica gravada para a turma PILARES OAB XIV EXAME DE ORDEM.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,32 (quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Penal

DIREITO ADMINISTRATIVO

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O curso será composto por 43 aulas com, aproximadamente, 2h de duração cada uma, conforme programação abaixo:

- 14 aulas inéditas de prática com peças e questões

- 05 aulas de Revisão abordando os assuntos mais cobrados pela FGV

- 01 aula de Português Jurídico com o Professor Rodrigo Bezerra.

- 23 aulas gravadas para o  curso para Carreira Jurídica 2014.

- 05 simulados com correção em vídeo e duração aproximada de até 01 hora cada.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,33 (quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Administrativo

DIREITO CONSTITUCIONAL

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O curso será composto de 42 encontros de 02 horas, sendo cada encontro dividido em 4 blocos de 30 minutos, de acordo com a seguinte carga horária:

 PROGRAMA DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGUNDA FASE – PARTE I  – AULAS BÔNUS -

 13 Aulas já gravadas para o curso de Delegado da Polícia Civil 2014. Teoria.

05 Aulas sobre Controle de Constitucionalidade e Processo Legislativo. Teoria e Questões.

 DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGUNDA FASE – PARTE II – AULAS DE REVISÃO

05 aulas de Revisão inéditas  abordando os assuntos mais cobrados pela FGV

 DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGUNDA FASE – PARTE III – AULAS INÉDITAS

 07 Simulados com correção em vídeo.

 18 aulas de peças processuais, gravadas especialmente para o XIV Exame, de acordo com o cronograma abaixo:

 Aula 1. (Aula inaugural)  Apresentação do curso e orientação de estudo. Análise dos principais pontos do edital. Principais temas abordados nas peças processuais e nas questões teóricas. Estatística de peças cobradas nos exames anteriores. Indicação bibliográfica. Visão geral da prova do XIII Exame.

 Aula 2. Estrutura da Petição Inicial. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Tutelas de Urgência. Mandado de Injunção.

 Aula 3.  Mandado de Injunção. Habeas Data.

 Aula 4.  Habeas Data. Ação Popular.

 Aula 5.  Ação Popular.  Habeas Corpus.

 Aula 6.  Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

 Aula 7. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Ordinária.

 Aula 8. Ação OrdináriaReclamação Constitucional.

 Aula 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 Aula 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Questões subjetivas.

 Aula 11.  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Questões subjetivas.

 Aula 12.  Noções sobre as ações do controle concentrado estadual. Representação de Inconstitucionalidade. Parecer Jurídico.

 Aula 13. Ação Civil Pública.  Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Questões subjetivas.

 Aula 14.  Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Recursos constitucionais I.

 Aula 15. Recursos Constitucionais II.

 Aula 16. Recursos Constitucionais III.

 Aula 17. Recursos Constitucionais IV.

 Aula 18. Orientações sobre a defesa do Réu. Contestação. Exceções, Reconvenção. Revisão Final.

 O curso contará também com uma aula de Português Jurídico com o Professor Rodrigo Bezerra.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,31 (quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Constitucional

DIREITO CIVIL

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O curso será composto de 43 encontros de 02 horas, sendo cada encontro dividido em 4 blocos de 30 minutos, de acordo com a seguinte programação:

- 19 aulas de Direito Civil com os professores Cristiano Sobral , Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo.

- 18 aulas de Direito Processual Civil com os professores André Mota e Sabrina Dourado.

- 05 aulas de Revisão abordando os assuntos mais cobrados pela FGV

- 01  Aula de português  Jurídico que será realizado pelo professor Rodrigo Bezerra.

- 10 Simulados com correção em Vídeo.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,37 (quatrocentos e trinta reais e trinta e sete centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Civil

DIREITO EMPRESARIAL

MAURICIOOOOOO

O curso será composto de 10 simulados e 29 encontros com aproximadamente 02 horas cada encontro será dividido em 4 blocos de 30 minutos, de acordo com a seguinte carga horária:

PARTE 1 – MÓDULO TEÓRICO – 08 ENCONTROS JÁ GRAVADOS PARA OAB PRIMEIRA FASE DO XIV EXAME

Onde será tratado o direito material, enfrentando-se temas como: Do Direito de Empresa. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição.  Da capacidade. Do Microempreendedor Individual, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Sociedade de Propósito Específico (SPE). Das sociedades de pessoas. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da nacionalidade da sociedade e da sociedade dependente de autorização. Do Estabelecimento.  Disposições gerais. Clientela e aviamento. Dos Institutos Complementares: Registro Público de Empresas Mercantis, Nome empresarial, Dos prepostos e Da escrituração. Das Sociedades por Ações. Lei n. 6.404/1976. Dos Valores Mobiliários. Do Mercado de Valores Mobiliários. Da Comissão de Valores Mobiliários. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. Dos Contratos Empresariais. Dos Títulos de Crédito. Do Sistema Financeiro Nacional. Lei n. 4.595/1964. Do Regime de Administração Especial Temporária (RAET). Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras. Da Propriedade Intelectual. Das Patentes. Dos Desenhos Industriais. Das Marcas. Das Indicações Geográficas. Dos Crimes contra a Propriedade Industrial. Da Concorrência Desleal. Da Transferência de Tecnologia e da Franquia. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Da proteção da propriedade intelectual de programa de computador – Lei nº 9.609/1998.

PARTE 2 – MÓDULO PROCESSUAL – 15 ENCONTROS INÉDITOS + AULA DE MARCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO* + 01 ENCONTRO DO CURSO DE PRATICA JURÍDICA** + 01 ENCONTRO SOBRE PORTUGUÊS JURÍDICO

Abordagem das principais peças prático-profissionais e questões discursivas, envolvendo qualquer dos pontos a seguir: Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, impugnações, réplicas, memoriais e manifestações. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Arbitragem. Lei n. 9.307/1996. Do Direito de Empresa. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição.  Da capacidade. Do Microempreendedor Individual, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Sociedade de Propósito Específico (SPE). Das sociedades de pessoas. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da nacionalidade da sociedade e da sociedade dependente de autorização. Do Estabelecimento.  Disposições gerais. Clientela e aviamento. Dos Institutos Complementares: Registro Público de Empresas Mercantis, Nome empresarial, Dos prepostos e Da escrituração. Das Sociedades por Ações. Lei n. 6.404/1976. Dos Valores Mobiliários. Do Mercado de Valores Mobiliários. Da Comissão de Valores Mobiliários. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. Dos Contratos Empresariais. Dos Títulos de Crédito. Do Sistema Financeiro Nacional. Lei n. 4.595/1964. Do Regime de Administração Especial Temporária (RAET). Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras. Da Propriedade Intelectual. Das Patentes. Dos Desenhos Industriais. Das Marcas. Das Indicações Geográficas. Dos Crimes contra a Propriedade Industrial. Da Concorrência Desleal. Da Transferência de Tecnologia e da Franquia. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Da proteção da propriedade intelectual de programa de computador – Lei nº 9.609/1998.

*A aula de marcação da Legislação terá a duração de aproximadamente 40 minutos.

** A aula do curso de prática jurídica está dividida em 5 blocos, com duração de aproximadamente 30 minutos/cada.

PARTE 3 – MÓDULO REPESCAGEM – AULAS DE REVISÃO INÉDITAS – 05 ENCONTROS + 03 SUPER SIMULADOS

05 Encontros INÉDITOS para aprofundamento/revisão, abordando algumas das peças/temas menos explorados pelos livros de prática jurídica empresarial;

03 Super Simulados, corrigidos EXCLUSIVAMENTE ONLINE pelo Professor Penante.

PARTE 4 – MÓDULO SIMULADOS – 07 SIMULADOS INÉDITOS CORRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE ONLINE.

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,38 (quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Empresarial

DIREITO TRIBUTÁRIO

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O curso será composto por 43  aulas com, aproximadamente, 2h de duração cada uma, Conforme programação abaixo:

 -16 aulas inéditas sobre a prática tributária, com resolução de mais de 50 questões e mais de 30 peças ao decorrer do curso, as aulas serão específicas de correção dos exercícios online e simulados;

- 16 aulas já gravadas para o curso  – “COMEÇANDO DO ZERO”  referentes ao direito  material;

- 03 aulas de súmulas do STJ e STF

- 02  aulas de Peças Constitucionais;

- 01 aula de Português Jurídico com o Professor Rodrigo Bezerra.

- 05 aulas de Revisão abordando os assuntos mais cobrados pela FGV

- 06 simulados com correção em vídeo.

 Temas que serão abordados referentes ao Processo Tributário:

Processo Administrativo Fiscal: Consulta. Contencioso administrativo (Decretos nº 70.235/72 e Decreto nº 7574/2011). Processo judicial Tributário. Princípios aplicáveis ao processo administrativo e ao processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: Execução Fiscal, Cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: Ação Declaratória, Ação Anulatória, Ação de Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução, Cautelar; Petição de Exceção de Pré-Executividade; Recursos: Apelação, Agravo de Instrumento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Reclamação. Tutela Antecipada contra o Poder Público e Contestação.

Direito Material - Hermenêutica do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Legislação Tributária. Tratados. Convênios. Direitos Humanos e Tributação: o mínimo existencial, as prestações estatais obrigatórias, a justiça fiscal e a dignidade da pessoa humana. Sistema Tributário Nacional: evolução constitucional, os princípios constitucionais, os limites constitucionais impostos ao poder de tributar. Princípios Tributários Expressos e Implícitos. Benefícios Fiscais: imunidade, isenção, suspensão, redução de alíquota, redução de base de cálculo, créditos presumidos, redução de prazos de aproveitamento de créditos, créditos presumidos, isenção, anistia, moratória Competência Tributária. Competência Residual da União. Espécies Tributárias: Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições Especiais. PIS, COFINS, CIDE, Contribuições de Categorias Profissionais, Regimes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Distribuição de receitas tributárias. Prescrição e Decadência. Fato Gerador. Lançamento Tributário. Revisibilidade Administrativa do Lançamento. Obrigação Tributária. Crédito Tributário: suspensão, exclusão, extinção, privilégios do crédito tributário. Contribuinte. Substituto Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade Tributária. Ilícito Tributário. Planejamento Fiscal. Impostos Aduaneiros. Regimes Especiais de Tributação. Repartição de receitas tributárias. Administração Tributária

Valor Promocional até o dia 06/08/2014: R$ 430,35 (quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos)

Matrícula: Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Tributário

A MELHOR preparação para o Exame de Ordem vocês encontram AQUI!

- Categoria: Recursos

As dúvidas mais comuns sobre os recursos e anulações na 1ª fase do Exame da OAB

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Vamos abordar aqui as dúvidas mais frequentes sobre as anulações na 1ª fase do Exame de Ordem. São sempre muitas perguntas e tudo pode ser condensado em uma publicação só.

Vamos lá!

1 – Fui aprovado! A anulação de questão que eu tenha acertado poderá me prejudicar?

R: Não, isso não ocorre. Caso uma questão que você tenha acertado seja anulada, sua pontuação permanecerá a mesma.

2 – Fui reprovado. Se a banca anular uma questão que eu acertei serei beneficiado?

R: Não! Neste caso, como o caso acima, a nota permanecerá a mesma. O acréscimo na nota só ocorrerá se a banca anular uma questão que o recorrente tenha errado. Somente nesta hipótese.

Link de interposição de recurso

3 – Preciso recorrer para ganhar os pontos derivados de eventuais anulações?

R: Não! Neste caso, na 1ª fase, a anulação de uma ou mais questões beneficiará todos os candidatos, aprovados, reprovados, recorrentes e não recorrentes, desde que estes tenham errado a(s) questão(s).

4 – Posso copiar os recursos que encontro na internet?

R: Não! O edital é claro neste ponto. Recursos idênticos serão indeferidos. Faça uma paráfrase dos recursos disponibilizados pela web.

Confiram os nossos recursos:

XIV Exame da OAB – Direito Constitucional – Recurso para a questão do instituto da intervenção

Recurso para a questão de Filosofia – Jeremy Bentham

Recurso para o XIV Exame de Ordem – Direito Administrativo – Delegação de reforma, manutenção e operação de uma rodovia

XIV Exame de Ordem – Ética Profissional – Recurso para a questão do estagiário Matheus

XIV Exame de Ordem – Ética Profissional – Recurso para a questão do advogado Armando

Entrem no nosso grupo de estudos para mais recursos:

Grupo de Estudos para a OAB

Não é necessário pagar para recorrer.

E cada questão demanda seu próprio recurso. Há espaço para colocar o devido recurso em cada questão.

5 – O Portal fará somente estes recursos?

R: Sim! As anulações na 1ª fase do Exame de Ordem seguem uma lógica e nós do Portal não acreditamos na elaboração indistinta de recursos. A nossa experiência mostra que isto não funciona e que não é todo erro que a banca considera em suas próprias avaliações.

Fazemos um filtro daquilo que efetivamente julgamos equivocado e publicamos recursos sobre essas questões. Em regra, em toda edição do Exame de Ordem, são publicados quase sempre um grande rol de recursos. Entretanto, pouquíssimos são aproveitados

A experiência nos diz que as anulações não guardam nenhuma correlação com o volume de recursos. No VII, IX, XI e XIII Exames vários recursos foram elaborados, em todas ultrapassando uma dezenas de recursos, e mesmo assim a banca não se comoveu. Sendo assim, procuramos ser seletivos na indicação das questões a serem anuladas por uma questão de coerência com a própria lógica da prova.

6 – Quantas questões podem ser anuladas?

R:  A questão das anulações é sempre nebulosa. Podemos ir do zero ao 3, em especial por conta das falhas graves nas questões da primeira fase identificadas pelos professores do Portal.

7 – Compensa fazer um curso preparatório para a 2ª fase mesmo não tendo passado?

R: Depende do seu ânimo para correr riscos.

O risco é menor, mas bem tangível, para quem fez 39 pontos, maior para quem 38 e assim sucessivamente.

O risco sempre existe. Ter feito 39 pontos não é garantia de ser aprovado caso a Ordem anule 1 ou 2 questões: é preciso ter errado ao menos uma delas para conseguir o aproveitamento do ponto e a subsequente aprovação.

Essa ponderação do risco é personalíssima e deve ser feita após uma boa dose de reflexão. Sugiro uma conversa com colegas e parentes antes de tomar uma decisão.

Lembrando sempre que o estudo para a 2ª fase não é perdido caso ao final a aprovação não venha. A preparação é perfeitamente aproveitável na próxima 1ª fase.

Estudo nunca se perde. O pior que pode acontecer é sofrer uma decepção.

Valor promocional dos cursos para a 2ª fase do XIV Exame de Ordem foi PRORROGADO!

8 – Não tenho esperanças. Quando será o próximo Exame de Ordem?

R: Segue o calendário restante de 2014.

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9 – Quero prestar a próxima edição do exame, mas ainda estou na faculdade. Como faço?

No próximo período de inscrição, quem estiver matriculado em um dos dois últimos semestres ou no último ano da graduação poderá fazer a prova e aproveitar o resultado INDEPENDENTEMENTE da data em que vier a se graduar. Essa é a regra do atual edital (item 1.4.3). Pode ser que isso mude no próximo edital, mas a regra atual é essa.

10 – Quando a banca divulgará as possíveis anulações?

Somente no dia 29, junto com o resultado final da 1ª fase.

- Categoria: Recursos

Aberto o prazo recursal da 1ª fase do XIV Exame de Ordem

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A FGV acabou de divulgar o link de interposição dos recursos para o resultado da 1ª fase do XIV Exame de Ordem.

Link de interposição de recursos

O prazo vai de agora até ao meio-dia do dia 17 de agosto, próximo domingo.

Cada candidato é responsável pelo seu próprio recurso, e cada recurso pode ter no máximo 5.000 caracteres.

NÃO copiem os recursos de ninguém. A sistema da FGV identifica e exclui do sistema.

NÃO deixem de recorrer. Exerçam esse direito sempre!

Confiram a lista dos nossos recursos:

XIV Exame da OAB – Direito Constitucional – Recurso para a questão do instituto da intervenção

Recurso para a questão de Filosofia – Jeremy Bentham

Recurso para o XIV Exame de Ordem – Direito Administrativo – Delegação de reforma, manutenção e operação de uma rodovia

XIV Exame de Ordem – Ética Profissional – Recurso para a questão do estagiário Matheus

XIV Exame de Ordem – Ética Profissional – Recurso para a questão do advogado Armando

Quem quiser debater sobre mais recursos pode se valer das informações compartilhadas no nosso Grupo de Estudos para a OAB.