Maurício Gieseler

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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- Categoria: Promoções

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E lembrando! A promoção acaba hoje!!

- Categoria: Análise de prova subjetiva

Afinal de contas, o que a banca vai exigir como peça da prova de Direito Civil?

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Jovens…

To vendo que tem muita gente preocupada com a nomenclatura da peça prática, pois a banca apontou como resposta correta a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e há relatos de uma grande variedade de tipos de nomenclaturas para resolver a questão.

A preocupação, evidentemente, decorre do próprio edital, pois a banca exige que o candidato indique a peça correta (nomem iuris + fundamento jurídico), sob pena de dar ZERO na peça.

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A banca criou essa regra para o XII Exame de Ordem, em decorrência de problemas ocorridos – olhem só – na prova de direito Civil do XI Exame.

A lógica do novo enunciado do edital é uma só: acabar com qualquer debate sobre o cabimento das peças na 2ª fase e matar, na raiz, quaisquer questionamentos.

Na realidade, no problema da prova de Civil, a banca pediu uma ação simples (ao meu ver, tanto pelo rito ordinário como pelo sumário) e o pedido seria de o impor uma obrigação de fazer. Daí o nome “ação de obrigação de fazer”.

O problema é que a peça apresentada pela banca, da forma como está no enunciado, permite um sem número de nomenclaturas que querem dizer a mesma coisa: uma simples ação de conhecimento.

Os candidatos poderiam chamar de ação de indenização por danos, ação de entrega de coisa certa, ação de responsabilidade pelo vício do produto e por aí vai.

Esse é o ponto: a banca não primou por exigir uma resposta que fosse UNÍVOCA, com apenas um sentido.

E se ela não se preocupou com isso, só lhe resta aceitar uma série de nomenclaturas sobre o problema, até porque o problema oferece aos candidatos uma solução muito abrangente, e não algo específico e claro.

Apesar da FGV fazer das suas, eu não vejo no momento uma razão para vocês se preocuparem, pois a FGV erra, mas os caras não são estúpidos. Eles conhecem as regras e o edital.

Isso não me parece uma espécie de “armadilha” para reprovar.

No mais, ainda não houve a superveniência de um problema. Se as correções forem excludentes e prejudicarem vocês, aí sim a banca vai atrair para si uma imensa sarna para se coçar.

Como ninguém foi objetivamente prejudicado ainda, não temos do que reclamar. É muito provável – e tenho boas razões para acreditar nisto – que o critério de aceitação dos mais variados nomes para a peça deverá ser bem elástico.

É o que faz sentido.

Agora, neste momento, só podemos aguardar.

- Categoria: Anulações de questões

Sobre as questões subjetivas do XIII Exame: não ter dividido as respostas em itens pode dar problema?

Para variar, mais uma vez, surge algum tipo de dúvida entre um grupo de candidatos que os deixam de cabelos em pé.

A dúvida agora surgiu em decorrência de um novo item do edital. Reparem primeiro na imagem abaixo:

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Essa é a questão 1 da prova de Direito Administrativo do XIII Exame. A banca formulou um enunciado e pediu para os candidatos apresentarem duas respostas, uma para o item A e outra para o item B.

Até aí nenhuma novidade.

A novidade, neste Exame, é representada pelo item 4.2.7 do edital. é ele que está deixando alguns examinandos nervosos. Vejam a redação deste item:

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E qual é a razão da neura?

Tem muita gente achando que as respostas deveriam ser apresentadas bem separadas, com a identificação da alínea A e da alínea B de forma bem clara. Por conta deste burburinho, tem gente surtando por aí.

Mas calma! Vamos pegar leve…

Não vamos interpretar o item de forma radical porque não é bem assim. O que o edital quis dizer é que as respostas devem ser distintas, uma não se confundindo com a outra. E os examinandos, desde sempre, fazem isso.

O que foi vedado é que uma resposta só seja dada para os dois itens concomitantemente, de forma a confundir um raciocínio com outro.

Não sei qual a razão que motivou a criação deste item, mas não me lembro de ter visto alguém misturar uma resposta na outra.

E, na minha concepção, se a resposta foi apresentada em um único parágrafo, por exemplo, mas os raciocínios estiverem separados, a banca não terá como alegar que o candidato desrespeitou o edital.

Não vejo razão para os candidatos “surtarem” com isto.

- Categoria: Cursos do Portal

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- Categoria: Recursos para prova subjetiva

XIII Exame: análise da questão 1-B da prova de Direito Administrativo

É raro, muito raro mesmo, vermos provas da OAB serem aplicadas sem que surjam questionamentos. Apenas em uma edição do Exame sob a tutela da FGV nós não tivemos queixas.

Ou seja: é normal surgirem polêmicas, isso em grande parte em razão do perfil dos candidatos: todos operadores do Direito e questionadores por natureza.

Após uma análise mais acurada, o professor Matheus Carvalho encontrou um problema na Questão 1-A da prova de Administrativo.

Confiram o padrão desta questão e os argumentos feitos pelo professor Matheus:

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É cediço que a criação de cargos em empregos públicos depende de lei específica, sejam eles efetivos ou mesmo em comissão para funções de direção chefia e assessoramento. Com efeito, a Administração Pública pauta suas atuações no princípio da legalidade estampado no art. 37 da Carta Magna, cuja interpretação doutrinária e jurisprudencial caminha no sentido de que o ente estatal somente pode atuar quando houver previsão legal.

Da mesma forma, o art. 48, X da Constituição Federal dispõe acerca da “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b”, estabelecendo a exigência de lei.

Neste mesmo sentido, caminha a jurisprudência dos tribunais superiores. Vejamos:

‘RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGO EM COMISSÃO. ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Em que pese a adoção do regime trabalhista para o pessoal contratado pelas entidades integrantes da Administração Indireta – por força do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal -, ressalto que os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 devem ser observados, mormente a exigência de concurso público para a investidura nos empregos públicos. Para o preenchimento de empregos em comissão há parâmetros a ser observados, tal como ocorre na Administração Direta, quais sejam: criação por lei de empregos em comissão e previsão de atribuições de chefia, direção e assessoramento para os seus ocupantes, por intelecção sistemática e teleológica do art. 37, II, da Constituição Federal. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.’

Dizem os reclamantes que o Ministério Público do Trabalho propôs a mencionada ação contra a Novacap com o objetivo de impedi-la de admitir trabalhadores em empregos em comissão ou em cargos em comissão sem concurso público, declarando-se a nulidade dos contratos de trabalho firmados pelos comissionados com a empresa pública.

Noticiam que o Distrito Federal foi admitido no feito na qualidade de assistente.

Narram que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília – DF declarou a nulidade desses contratos e determinou que a Novacap se abstivesse de admitir trabalhadores nessa condição, decisão que foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dada a ausência de previsão legal específica para tal.

Discorrem que interpuseram agravos de instrumento contra a decisão que inadmitira os seus recursos de revista.

Sustentam, em síntese, a ocorrência de afronta à autoridade do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que referendou liminar anteriormente concedida para suspender toda e qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, que considere a Justiça do Trabalho competente para a apreciação de causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Mencionam a existência de precedentes favoráveis à sua tese (Reclamações 4.489-AgR/PA, redatora p/ o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 21.11.2008; e 9.935-MC/DF, rel. Min. Eros Grau, DJe 08.4.2010).

(…)

Após, abra-se vista ao Procurador-Geral da República (arts. 103, § 1º, da Constituição Federal; 16 da Lei 8.038/1990; e 160 do RISTF)”

Rcl 10.401-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie).

Sendo assim, pode-se verificar que o gabarito da questão 1-A se encontra absolutamente equivocado, uma vez que, ao se basear unicamente no art. 61, §1º, II “a” da CF, que trata da obrigatoriedade de lei para a criação de cargos não atentou para as disposições do art. 48, X que exige a edição de norma legislativa para a criação de empregos na Administração Direta e Indireta.

Desta forma, deve ser anulada a letra A da questão ou alterado o gabarito, uma vez que o mesmo confronta diretamente disposição constitucional, não podendo, portanto, se manter.

- Categoria: Advocacia

Perfil no facebook vende carteira da OAB

Quer uma carteira da OAB para chamar de sua sem precisar passar no Exame de Ordem? Tem gente que oferece esse tipo de serviço no facebook.

O “serviço”, claro, é uma fraude para pegar gente incauta.

Vejam só as imagens retiradas do perfil do vendedor:

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O serviço também é oferecido em um site chamado “Mundo Brasileiro”:

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Provavelmente o responsável por esse esquema deve exigir um determinado valor de quem resolver arriscar a sorte para logo depois desaparecer.

Carteira da OAB vocês só conseguem se passarem no Exame de Ordem.

Confiram os links onde o “serviço” é oferecido:

Luis OAB Meirelles

Mundo Brasileiro

- Categoria: Análise de prova subjetiva

Considerações sobre o cabimento de ADPF na prova de Direito Constitucional do XIII Exame da OAB

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A professora Flávia Bahia teceu algumas considerações sobre o cabimento de ADPF na prova de Direito Constitucional.

Prova de Direito Constitucional

Padrão de Resposta

• O caso narrado na peça do XIII Exame de Ordem

O caso narrado na peça prático profissional do XIII de Direito Constitucional apresenta a edição, pelo Presidente da República, de um “Decreto” (nº 5555), estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. Informou, também, que a medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. Ao final, pede-se que o advogado ajuíze a ação cabível para impugnar o Decreto que violaria diretamente a Constituição.

Como a banca indicou que o referido “Decreto” violara diretamente a Constituição, muitos examinandos optaram pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com base no art. 102, I, a, da CRFB/88, o que conforme o gabarito preliminar confere com a posição da banca. Entretanto, a discussão sobre o tema merece ser ampliada, tendo em vista que o ato normativo citado apresenta também característica de decreto regulamentar, norma secundária, o que levou muitos examinandos à propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Como as considerações sobre o cabimento da ADI já foram expostas pela banca na divulgação do espelho preliminar, concentraremos as explicações sobre a possibilidade de aceitação da ADPF, como também apta a solucionar o caso narrado na peça prática profissional do XIII Exame de Ordem.

• Modalidades de Decretos

Inicialmente, importante destacar as diferenças entre os decretos regulamentares e autônomos, segundo estabelecido pela Constituição de 1988.

Os Decretos Regulamentares, nas lições de José Afonso da Silva, “[...] são os modos comuns de o Presidente da República praticar os atos administrativos; inclusive, é por meio de decreto que se expedem os regulamentos para fiel execução das leis. Estes é que devem merecer mais atenção dos constitucionalistas e administrativistas, porque eles têm essas duas dimensões. Dos primeiros (constitucionalistas), porque se trata de definir os limites constitucionais ao poder regulamentar que a Constituição outorga ao chefe do Poder Executivo em face do princípio constitucional da legalidade. Dos segundos (administrativistas), porque se trata de importante meio de atuação administrativa.”

De acordo com o renomado autor, “Poder regulamentar” é a faculdade de expedir regulamentos para fiel execução das leis federais que a Constituição outorga ao presidente da República. Trata-se de poder administrativo, no exercício de função de caráter normativo subordinado. Na realidade, o exercício desse poder permite ao presidente da República cumprir sua função executiva no que tem de mais característico: execução da lei. Chama-se, com efeito, “regulamento” o decreto que consigna um conjunto ordenado de normas destinadas à melhor execução da lei, ou ao melhor exercício de uma atribuição ou faculdade consagrada expressamente na Constituição.

Esses decretos trazem normas genéricas para fiel execução da lei, (art. 84, IV da CRFB/88) retirando seu fundamento jurídico de validade da lei, por isso não podem ser objeto de ADI, pois, nesse caso, há um controle de legalidade e não de constitucionalidade, já que a afronta à Constituição Federal seria apenas reflexa.

No que tange ao Decreto Autônomo, o autor afirma que, nesse caso, “[...] se tem autorização para expedição de uma forma de regulamento autônomo, o chamado ‘regulamento orgânico e de administração’.[...] Esse regulamento autônomo se situa no campo estrito do poder administrativo do presidente da República. Os limites encontram-se no princípio da legalidade, aliás, ressalvado no texto, na cláusula ‘quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos’, porque isso depende de lei. A ‘extinção de cargo’ sempre foi objeto de lei, mas aqui a Constituição confere a competência para sua prática mediante decreto se estiver vago, quer dizer, sem criar ou extinguir direitos ou impor obrigações, porque isso dependeria de lei”.

Tendo em vista que inova a ordem jurídica, retirando seu fundamento jurídico de validade diretamente da Constituição Federal (art. 84, VI), pois é editado no vácuo legislativo, pode ser objeto de ADI, segundo entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência.
A FGV Projetos também já abordou o tema na primeira questão do XII Exame de Ordem, cujo trecho do padrão de respostas segue logo abaixo:

“A Emenda Constitucional n. 32/2001, que modificou a redação do Art. 84, VI da Constituição da República, permitiu, em nosso ordenamento pós-Constituição de 1988, o chamado ‘decreto autônomo’, isto é, aquele decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição”. Contrapõe-se aos chamados decretos regulamentares, ou de execução, previstos no Art. 84, IV, da Constituição, que não criam, modificam ou extinguem direitos, mas apenas desenvolvem a lei já existente, de onde buscam fundamento de validade. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal admite o controle, por via de ação direta de inconstitucionalidade, do decreto autônomo, revestido de conteúdo normativo, mas não o admite quando se tratar de decreto de regulamentação da lei”. (grifamos)

• O Decreto objeto da prova e a Lei 5.194/1966

A lei 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O art. 2º da referida norma apresenta os requisitos que devem ser preenchidos para o exercício da profissão de engenheiro, dentre elas: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; (…).

Já os arts. 55 e 56 do diploma legal informam que:

“Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação.

§ 1º A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

§ 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

§ 3º Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal (…)”.

Ainda que a mencionada lei não tenha sido informada pela banca no caso da prova, muitos examinandos partiram do pressuposto que o Decreto apenas regulamentava uma lei já existente (o que de fato ocorre), tendo, em consequência, natureza infralegal, ou seja, de ato normativo secundário, impugnado por meio de ADPF e não de ADI.

• Fungibilidade entre ADI e ADPF

Ainda que não se compreenda que o Decreto da peça tenha natureza infralegal, importante destacar que o princípio da fungibilidade tem sido adotado com muita frequência pelo STF e pode também ser considerado pela banca para aceitação da ADPF como solução jurídica alternativa da peça do XIII Exame. Senão vejamos.

Em nome da Supremacia da Constituição e da economia processual, a jurisprudência do STF vem reiteradamente admitindo o recebimento de uma ação de controle abstrato ainda quando cabível uma outra, reconhecendo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Logo abaixo seguem importantes decisões da Corte que admitiram a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado. Em tais casos, o STF conhece e processa uma ADPF irregularmente proposta como se fosse uma ADI superando a inadmissibilidade da ADPF e vice-versa.

De acordo com a publicação do informativo 390 do STF:

“Tendo em conta o caráter subsidiário da argüição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, consubstanciado no § 1º do art. 4º da Lei 9.882/99, o Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de conhecer, como ação direta de inconstitucionalidade – ADI, a ADPF ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretária Executiva de Estado da Fazenda do Pará, que estabeleceu, para fins de arrecadação do ICMS, novo boletim de preços mínimos de mercado para os produtos que elenca em seu anexo único. Entendeu-se demonstrada a impossibilidade de se conhecer da ação como ADPF, em razão da existência de outro meio eficaz para impugnação da norma, qual seja, a ADI, porquanto o objeto do pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de preceito autônomo por ofensa a dispositivos constitucionais, restando observados os demais requisitos necessários à propositura da ação direta.

ADPF 72 QO/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 1º.6.2005. (ADPF-72) (grifos nossos)

Conforme o informativo 656 do STF:

“De início, rechaçou-se preliminar, suscitada pela OAB-SP e pelo Governador do Estado-membro, de inadequação dos fundamentos do pedido. Asseverou-se que o objeto da ação — saber se a previsão de autêntico “convênio compulsório” transgrediria o art. 134, § 2º, da CF, que estabeleceria a autonomia funcional, administrativa e financeira das defensorias públicas estaduais — estaria claro e bem embasado, a afastar a alegada inépcia da inicial e a eventual ofensa indireta. Em passo seguinte, examinou-se a questão da admissibilidade, em sede de controle concentrado, de cognição de norma cuja pretensa afronta a texto da Constituição dar-se-ia em face de emenda constitucional ulterior. No tópico, assinalou-se que se estaria diante de confronto entre a parte final do art. 109 da Constituição estadual, datada de 1989, e o disposto no art. 134, § 2º, da CF, erigido a princípio constitucional com a EC 45/2004. Consignou-se que, para situações como esta, a via adequada seria a ADPF. Assim, em nome da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais, além da certeza jurídica, conheceu-se da presente demanda como ADPF. Salientou-se não haver óbice para a admissão da fungibilidade entre ambas as ações e destacou-se que a ação direta atenderia aos requisitos exigidos para a propositura daquela. Vencido, na conversão, o Min. Marco Aurélio ao fundamento de sua desnecessidade, uma vez que a solução diria respeito ao condomínio que o aludido art. 109 instituiria na prestação de serviços aos necessitados, tendo em conta o que previsto inicialmente na Constituição, em sua redação primitiva. ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012. (ADI-4163). (grifamos)

E ainda:

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.2. INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2º da Lei nº 3.189/2003, do Distrito Federal. Inclusão de evento privado no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Previsão da destinação de recursos do Poder Executivo para seu patrocínio. Encargo adicional à Secretaria de Segurança Pública. Iniciativa legislativa de deputado distrital. Inadmissibilidade. Aparente violação aos arts. 61, § 1º, II, alínea “b”, e 165, III, da Constituição Federal. Medida liminar deferida e referendada. Aparenta inconstitucionalidade, para efeito de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental, o disposto no art. 2º da Lei nº 3.189/2003. do Distrito Federal.

(ADI 4180 MC-REF, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010) (grifamos)

• Impossibilidade de aceitação de ADI em face de norma secundária – jurisprudência do STF:

EMENTA: ATOS NORMATIVOS DO IBAMA E DO CONAMA. MUTIRÕES AMBIENTAIS. NORMAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI 2714, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2003, DJ 27-02-2004 PP-00020 EMENT VOL-02141-03 PP-00614)

E M E N T A: ADIN – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) – DECRETO FEDERAL N. 861/93 – CONFLITO DE LEGALIDADE – LIMITES DO PODER REGULAMENTAR – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata.- O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito podera configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-a em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.

(ADI 996 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1994) (grifamos)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MP 1911-9/99. NORMADE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMEEM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar ato normativo de natureza secundária que não regule diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

(ADI 2065, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2000, DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00114) (grifos nossos)

EMENTA: – Ação direta de inconstitucionalidade. 2.Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts.1º e 7º. 3. Editou-se o Decreto nº 1303, de 1994, tendo em vista o art. 47 da Lei nº 5540/1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e o art. 54, XV, da Lei nº 8906,de 04.07.1994. Ressalta do Decreto nº 1303 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. 4. Não é deconsiderar-se o Decreto nº 1303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do ensino superior. A quaestio juris posta na inicial concerne ao plano da legalidade e não ao da constitucionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar. (ADI 1327, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/1995, DJ 20-06-1997 PP-28467 EMENT VOL-01874-02 PP-00358) (grifamos).

• CONCLUSÃO

Diante do caso apresentado pela banca e de acordo com os argumentos acima indicados, entendemos que é perfeitamente admissível a aceitação da ADPF pela banca como solução alternativa da peça do XIII Exame; seja pela natureza infralegal do Decreto, ou, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

- Categoria: Promoções

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- Categoria: Motivacional

Algo que Mastercard nenhum pode comprar…

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Hoje cedo acordei e, ao sentar na frente do computador, senti a necessidade de exprimir o que sentia após o dia de ontem.

Acabei escrevendo isto daqui:

Certas vitórias são muito mais do que para a vida: são para o espírito.

Simples assim!

Mastercard nenhum compra o sentimento de gratidão recebido de vocês.

Não se trata de uma vitória definitiva, mas diante de uma reprovação certa e já sacramentada é uma grande vitória.

A esperança continua viva!

Obrigado a todos aqueles que acreditaram e partilharam do nosso esforço para mostrar para a OAB que vocês não estavam errados.

As mensagens abaixo e várias centenas de outras mais podem ser encontradas no grupo dos professores Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi, além de em vários outros pontos no facebook:

Rumo à OAB em Trabalho

XIII Exame de Ordem – Embargos de Terceiro

Continuem acreditando, pois ao final tudo dará certo!

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