Maurício Gieseler

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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- Categoria: Redes sociais

Grupos de estudos para a 2ª fase do XIII Exame de Ordem

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Quer colher a opinião de outros examinandos sobre a 2ª fase?

Tem interesse em ficar por dentro de tudo que está acontecendo no Exame?

Quer dicas de preparação dos professores do Portal e de outros candidatos?

Precisa desabafar?

Eu tenho os lugares certos para você!!!

Notícias do Portal e do Blog Exame de Ordem:

Facebook – Portal Exame de Ordem

Facebook – Maurício Gieseler

Grupo de estudos para a 1ª fase:

Grupos de Estudos Para a OAB

Grupos de estudos para a 2ª fase:

Tributário

OAB 2ª Fase 100% Tributário – com Prof.Josiane Minardi

Trabalho

Rumo à OAB em Trabalho – Prof. Aryanna Manfredini, Renato Saraiva e Rafael Tonassi

Civil

Grupo de Estudos para a 2ª fase de Direito Civil

Empresarial

Grupos de Estudos – 2ª fase de Direito Empresarial

Constitucional

Grupo de Alunos da Professora Flávia Bahia

Administrativo

OAB ADM Segunda Fase – Matheus Carvalho

Penal

Grupo de Processo Penal

Páginas dos professores no facebook:

Trabalho:

Aryanna Manfredini

Rafael Tonassi

Renato Saraiva

Penal

Geovane Moraes

Ana Cristina

Administrativo

Matheus Carvalho

Constitucional

Flávia Bahia

Tributário

Josiane Minardi

Civil

Cristiano Sobral

Roberto Figueiredo

Luciano Figueiredo

Sabrina Dourado

André Mota

Empresarial

Francisco Penante

O Exame de Ordem acontece aqui! E no face também!

- Categoria: Cursos do Portal

Prorrogado o valor promocional do Curso Online completo para a 1ª fase do XIV Exame de Ordem.

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O Portal Exame de Ordem o valor promocional do curso preparatório COMPLETO para o XIV Exame de Ordem até o dia 30/04.

Curso Preparatório Completo para o XIV Exame de Ordem

Faltam ainda 3 meses e 3 semanas para a prova objetiva do XIV Exame de Ordem. Este lapso temporal é o ideal para quem deseja começar a se preparar com antecedência, visando esgotar todo o conteúdo da futura prova objetiva. E é por isso que estamos lançando agora este curso: pois ele é abrangente, completo, perfeito para quem quer passar na 1ª fase com SEGURANÇA!

O ideal sempre é iniciar os estudos para a prova da OAB com toda a antecedência possível, pois assim não só é possível esgotar todo o conteúdo programático como também destinar mais tempo para o processo de REVISÃO e resolução de EXERCÍCIOS.

Sim! Porque estudar não é um processo estanque. É preciso acompanhar a aula, resolver exercícios e revisar o conteúdo, e quanto antes o processo de estudo for iniciado, melhor para o estudo em si e melhor para o candidato, que produzirá para si mesmo um estudo mais consistente.

Este curso é ministrado por MESTRES na preparação para o Exame de Ordem: Renato Saraiva, Geovane Moraes, Cristiano Sobral, Aryana Manfredini, Matheus Carvalho, Flávia Bahia, Ana Cristina, André Mota, Francisco Penante, Sabrina Dourado, Paulo Machado, Frederico Amado, Cristiane Dupret, Bernardo Montalvão e Alexandre Bezerra.

A carga horária do curso é de 103 encontros, com 2 horas cada encontro, totalizando, aproximadamente, 206 horas/aulas

Valor Promocional até o dia 30/04/2014: R$ 750,54 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos)

DETALHE: As aulas nunca são repetidas! Aulas SEMPRE INÉDITAS e atualizadas para cada edição do Exame de Ordem.

E devemos ressaltar as seguintes vantagens:

1 – As aulas podem ser vistas desde o começo. O aluno não perde nada do conteúdo ministrado independentemente do momento da matrícula;

2 – Cada aula pode ser assistida até duas vezes;

3 – A aula pode ser pausada ou o aluno pode voltar para determinado trecho dela para rever uma explicação, maximizando a absorção do conteúdo;

4 – O aluno faz seu horário de estudo e implementa a autogestão do aprendizado.

As vantagens acima representam um plus estratégico na preparação que, somadas com a força do conteúdo ministrado pelos professores do Portal, oferece ao aluno um excelente preparação.

Cliquem no link e inscrevam-se no Curso Preparatório Completo para o XIV Exame de Ordem.

O Exame de Ordem acontece aqui, no Portal Exame de Ordem!

- Categoria: Datas do Exame de Ordem

Todas as datas do Exame de Ordem em 2014: novas edições, recursos e inscrição na repescagem

A prova da OAB está aí! No último final de semana tivemos mais uma 1ª fase e a ampulheta do tempo não para!

Vamos ver as datas do Exame daqui até o final do ano. Iniciemos pelos Exames que estão por acontecer:

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De hoje até o dia da próxima prova objetiva temos 3 meses e 3 semanas. Um bom tempo para iniciar os estudos.

Agora vamos conferir o calendário regular para o XIII Exame de Ordem. Destaque no quadro abaixo para o prazo recursal da 1ªfase:

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Confiram estes textos:

XIII Exame de Ordem: recurso para a questão do trespasse – Empresarial

XIII Exame de Ordem: recurso para a questão do agravo retido – Processo Civil

Nas últimas 3 provas objetivas da OAB apenas 1 questão foi anulada! O que esperar agora?

Por fim, vamos olhar o calendário para os candidatos da repescagem. As inscrições abriram ontem!

Confiram agora o cronograma geral de eventos da repescagem:

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Confiram os detalhes para se inscrever aqui:

Abertas as inscrições para a repescagem no XIII Exame de Ordem

Inscrições para a repescagem

Organizem-se!

- Categoria: Inscrição

Candidatos da repescagem não conseguem fazer o pedido de isenção

Uma candidata me relatou que tentou fazer o pedido de isenção de taxa na repescagem mas o sistema não fraqueia tal possibilidade. Eu mesmo tentei fazer a inscrição por ela e, efetivamente, essa opção está desabilitada, tal como mostra a imagem abaixo:

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Mesmo com todos os dados preenchidos o sistema informa que “a data atual está fora do período para solicitação da isenção da taxa de inscrição.

Logo, sugiro aos candidatos interessados em pedir a isenção que aguardem até a FGV normalizar o sistema.

- Categoria: Inscrição

Abertas as inscrições para a repescagem no XIII Exame de Ordem

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A FGV acabou de abrir as inscrições para os candidatos que irão fazer a repescagem no XIII Exame de Ordem, cuja prova será no dia 1º de junho.

Inscrições para a repescagem

Quem precisa (ou pode) se inscrever? Vamos ver as regras para a repescagem:

1 – Período e valor de inscrição

1.1.1.1. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do XII Exame deverá, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.brhttp://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, no período entre 14h do dia 15 de abril de 2014 e 23h59min do dia 22 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF, enviar formulário de solicitação devidamente preenchido. Submetido o formulário, o examinando deverá imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

2 – Quem ainda está na faculdade

Quem está na faculdade ainda e for se valer da repescagem terá até o 2º semestre de 2014 para concluir o curso:

1.1.1.4. Aqueles que se utilizarem do reaproveitamento que sejam estudantes dos últimos dois semestres do curso (ainda não concluintes do curso de graduação em Direito) e que forem aprovados no XIII Exame de Ordem Unificado poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que têm previsão de conclusão do curso até término do segundo semestre de 2014.

3 – Quem PERDEU a prova subjetiva XII Exame NÃO poderá fazer a repescagem

Péssima notícia para quem perdeu a prova subjetiva do XII Exame. A OAB não vai aceitar a inscrição destes candidatos. Ou seja, fica a regra que para ter direito à repescagem é preciso ter reprovado na 2ª fase. A ausência gera a eliminação:

1.1.6. O reaproveitamento descrito no item 1.1.1 será vedado aos examinandos ausentes ou eliminados na 2ª fase do XII Exame de Ordem.

Confiram agora o cronograma geral de eventos da repescagem:

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Essa será a primeira turma a se valer da repescagem. Independentemente disto, a prova subjetiva será a mesma para todos, tanto o pessoal da repescagem como para os aprovados na 1ª fase do XIII.

Vai fazer a repescagem? Confiram a nossa aula inaugural gratuita! Façam o cadastro primeiro, é fácil e rápido:

Cadastro CERS

Depois basta se cadastrar na 1ª aula gratuita:

2ª fase em todas as disciplinas - 1ª aula grátis!

Além disso, o aluno pode fazer seu próprio horário de estudo e ver cada aula até 2 vezes no momento que achar mais adequado.

As 5 razões para você se preparar para a 2ª fase da OAB no Portal Exame de Ordem

E toda as nossas aulas são ONLINE:

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito do Trabalho, com Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Penal, com Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Administrativo, com Matheus Carvalho

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Civil, com a equipe coordenada por Cristiano Sobral

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Constitucional, com Flávia Bahia

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Tributário, com Josiane Minardi

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Empresarial, com Francisco Penante

O Exame de Ordem acontece aqui!

- Categoria: Cursos do Portal

As 5 razões para você se preparar para a 2ª fase da OAB no Portal Exame de Ordem

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Por que se preparar para a 2ª fase da OAB com o Portal Exame de Ordem?

Simplesmente porque oferecemos uma preparação efetivamente diferenciada, com aquele que é considerado pelos examinandos como o melhor corpo de professores da atualidade para o Exame de Ordem. Como vocês sabem, nossos professores são REFERÊNCIAS em suas respectivas disciplinas, naquele que é o curso jurídico que mais cresce no Brasil! Aliás, não demora e será o MAIOR curso jurídico do país.

IMPORTANTE: A primeira aula de TODOS os cursos de 2ª fase do IX Exame de Ordem serão GRATUITAS! É isso mesmo! Vocês podem ver gratuitamente a primeira aula de cada curso para fazer uma avaliação pessoal do respectivo professor.

Façam o cadastro primeiro, é fácil e rápido:

Cadastro CERS

Depois basta se cadastrar na 1ª aula gratuita:

2ª fase em todas as disciplinas - 1ª aula grátis!

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E toda as nossas aulas são ONLINE:

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Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Civil, com a equipe coordenada por Cristiano Sobral

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Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Tributário, com Josiane Minardi

Curso Preparatório para a 2ª fase de Direito Empresarial, com Francisco Penante

E por que fazer a 2ª fase com o Portal? Vou elencar, por ordem de importância, as razões para isto:

1 – O diferencial REAL 

O CERS/Portal Exame de Ordem é, sem sombra de dúvida, o curso que mais cresceu no Brasil no últimos 5 anos. Aliás, ele nasceu há 5 anos atrás. Do nada transformou-se em referência e um dos grandes cursos do país.

Sabem o porquê? Tudo em razão de uma equipe EXCEPCIONAL de professores!

Acima de qualquer outra virtude, qualidades, serviços ou facilidades, o DIFERENCIAL REAL para vocês é o talento, a capacidade do professor em se fazer entender e em passar EXATAMENTE o que vocês precisam saber para APRENDEREM de forma CONSISTENTE o conteúdo exigido na 2ª fase.

E isso não é uma simples retórica marqueteira!! Esse é um feedback real que colhemos em todos os lugares, em especial nas redes sociais, sobre os professores dos nosso cursos. Não precisam acreditar nessas linhas: constatem pessoalmente em uma pesquisa nos mais variados grupos de estudos no facebook ou em contato com colegas de faculdade.

Nós nos transformamos, em apenas 5 anos, em referência na preparação para o Exame de Ordem, e isso, creiam-me, não é resultado de ações de marketing, é resultado de um trabalho efetivo em prol dos nossos alunos.

Nossos professores forem escolhidos por serem algo mais do que mestres: o foram por conhecerem A FUNDO os caminhos do Exame de Ordem.

ACIMA DE TUDO, coloquem na balança essa variável! É o elemento mais significativo a impactar na hora do resultado final.

2 – O contato DIRETO com os professores

Confesso que não sei como, em outros cursos, os alunos interagem com seus professores para tirar suas dúvidas.

Mas aqui, no maior curso que já nasceu INTEGRALMENTE online, o contato é direito!

Nós disponibilizamos uma ferramenta chamada “FALE CONOSCO” e nossos ALUNOS tem todas as dúvidas sanadas diretamente por nossos professores, sem intermediários e sem demoras!

No “FALE CONOSCO” vocês falam mesmo com os professores, sandando toda a sorte de dúvidas, desde a estrutura das peças, linhas de argumentação e o conteúdo doutrinário/jurisprudencial da disciplina

Direto e reto!

3 – Sistema de SIMULADOS

Todos os professores oferecem simulados para mostrar, com as correções, como funciona em detalhes o sistema de construção das peças, adentrando nos detalhes na arte de peticionar.

4 – Volume BRUTO de conteúdo

Quando eu falo em bruto é BRUTO mesmo!

Sem paralelos no mercado!

Não são só as aulas específicas da 2ª fase (sempre inéditas!!) mas também aulas bônus de vários cursos TOP para concursos públicos! Aulas recentes, voltadas para os concursos mais importantes de 2014.

5 – As aulas já praticamente gravadas

 Ao adquirir o curso do Portal, vocês não perdem tempo com NADA! Como nosso curso é aprofundado, tendo com bônus aulas para os candidatos que ficaram para a repescagem, as aulas de 2ª fase já estão com as gravações muito adiantadas! É comprar e simplesmente cair matando com MUITO conteúdo já disponível!

E as aulas bônus já estão integralmente disponibilizadas para vocês!

E então? convencidos?

O Exame de Ordem acontece, DE VERDADE, aqui!

- Categoria: Datas do Exame de Ordem, Repescagem

Inscrições para os candidatos da repescagem iniciarão às 14h de hoje!

Bom dia!

Hoje é o dia para os candidatos que irão aproveitar a repescagem entrarem no jogo do XIII Exame de Ordem! A partir das 14h a FGV abrirá os prazos específicos de inscrição para a repescagem.

O link é o da página do Exame de Ordem: oab.fgv.br

Confiram o cronograma de eventos especial:

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A prova da repescagem será a mesma para todos (tanto para os aprovados na 1ª fase do XIII como reprovados na 2ª fase do XII Exame) e será aplicada no dia 1º de junho.

De hoje até o dia da prova nós temos 47 dias, ou um mês e duas semanas.

Vejam também:

Foi aprovado na 1ª fase? Então é hora dos cursos de 2ª fase do Portal Exame de Ordem!

- Categoria: Recursos

XIII Exame de Ordem: recurso para a questão do trespasse – Empresarial

O professor Francisco Penante elaborou uma minuta de recurso para ajudá-los com a questão do trespasse (52 da prova azul). Confiram os fundamentos apresentados por ele.

3.1

É inegável. As microempresas, dada a sua colossal importância para a economia pátria, gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado. Este, inclusive, trata-se de um dos princípios da ordem econômica do país, conforme preconizado pelo art. 179, CF.

Facebook do Professor Penante

A norma infraconstitucional, seguindo a Carta Magna, expressa esse tratamento particular dispensando as pequenas empresas em uma série de momentos, o que se desprende de maneira clara da leitura de artigos como: 970, CC; 70 – 72, Lei 11.101/05; art. 1º, LC 123/06, dentre outros. Pois bem, o art. 71, da LC 123/06 é um desses dispositivos. Ele expressa:

Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

Portanto, claramente, a ideia do art. 71, da LC 123/06 é simplificar processos e desonerar as pequenas empresas, afinal, se a publicidade dos atos societários constitui a regra geral, atuando como instrumento de segurança das relações interindividuais, para as microempresas e empresas de pequeno porte, aquela poderá ser dispensada.

Aqui é preciso muita atenção! Não se pode confundir a dispensa da publicação garantida pelo art. 71, da LC 123/06, com a produção de efeitos uma vez promovida a mesma. O Prof. Gladston Mamede, com o brilhantismo que lhe é peculiar, explica a questão:

É preciso, todavia, separar com particular atenção a dispensa da publicação dos efeitos da publicação, designadamente em relação àqueles que dela não têm conhecimento, minguada a divulgação pela imprensa. Em fato, não se pode esquecer que a publicação tem por finalidade dar conhecimento do ato a terceiros. Dessa maneira, em diversas hipóteses específicas, a fruição do benefício inscrito no art. 71 do Estatuto não pode representar um cerceamento na fruição dos direitos dos terceiros que, destarte, preservam-se incólumes. Preservam-se, assim, os princípios da publicidade dos atos registrais, o princípio da informação, o princípio da autonomia da vontade (que pressupõe vontade livre e consciente sobre o ato que se pratica ) e, mesmo, o princípio da boa-fé. [grifos nossos].

MAMEDE, Gladston. Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. São Paulo, Atlas, 2007, pp. 319 e 392.

Feitas essas considerações, vejamos a questão:

A alternativa apontada como correta pela banca, foi a alternativa “D” (questão 52, caderno tipo 4, prova azul).

3

Aqui, mais uma vez, atenção, afinal:

1. O mandamento insculpido no art. 71, da LC 123/06 não importa em vedação à publicação da alienação do estabelecimento empresarial (trespasse), mas sim na simples dispensa do mesmo;

2. A consulta dirigida à advogada demonstrava o claro interesse em conferir publicidade ao trespasse;

3. O meio idôneo para conferir publicidade ao trespasse é a sua publicação na imprensa oficial.

Corrobora dito entendimento, o art. 1.144, CC, ao consignar:

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Diante de todo o exposto, conclui-se que não pode ser considerada correta a alternativa “D”, haja vista que, para se conferir a almejada publicidade ao trespasse, indispensável a sua publicação na imprensa oficial.

De tal modo, frente a inexistência da alternativa correta, protesta-se pela anulação da questão, atribuindo-se a respectiva pontuação a todos aqueles que não assinalaram a alternativa considerada como correta pela banca, e mantendo-se a pontuação daqueles que marcaram a alternativa indicada como correta.

- Categoria: Motivacional

Examinanda é assaltada, amarrada, amordaçada, tem uma arma apontada para a cabeça e…só ficou pensando na prova da OAB!

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O G1 Amapá publicou ontem uma história surreal, síntese absoluta  a respeito da capacidade do Exame de Ordem de alterar o emocional dos candidatos. Nunca li ou ouvi falar de algo parecido.

A examinanda Luciene Gomes, de 27 anos, contou ao G1 que teve sua casa invadida por marginais armados na última quarta-feira, dia 9, na semana da véspera da prova.

Joias, eletrônicos e dinheiro são roubados em assalto a residência

Os bandidos levaram jóias, celulares, TV e um notebook de sua residência, localizada no bairro Perpétuo Socorro, Zona Leste de Macapá. Não bastasse isso, eles amarraram, amordaçaram e apontaram uma arma para a cabeça de Luciene.

Reparem só no depoimento dela:

“Me amordaçaram e ainda tive uma arma apontada para a cabeça. Ainda estou traumatizada pois corri o risco de perder a vida, mas, mesmo naquela hora, pensei no dia da prova e não podia largar a oportunidade depois de tantos anos de luta

Para Luciene, o esforço e sacrifício durante o processo de preparação derama  coragem necessária para ela superar o trauma e fazer a prova:

“Sempre esperei por esse dia, e não vai ser esse incidente que vai me deixar para trás. Me preparo desde o começo do curso para passar e seguir na área de direito criminal”.

O que é o sonho e a força de vontade de uma pessoa? Passar por uma situação dessa certamente é algo muito traumático, e mesmo assim ela conseguiu superar o trauma e fazer a prova.

Muita coragem dessa menina!!

Eu espero, de coração, que ela consiga ser aprovada. Ela merece, e muito, isso!

Agora…no meio do assalto, sob estas condições, a ainda assim pensar na OAB? Eu, e certamente centenas e centenas de milhares de examinandos e ex-examinandos podemos exprimir o que achamos disto com a imagem abaixo:

3

Sim…o Exame de Ordem prejudica o juízo de qualquer um!

Força Luciene! Queremos a sua aprovação!!

- Categoria: Recursos

XIII Exame de Ordem: recurso para a questão do agravo retido – Processo Civil

Segue um recurso elaborado pelos professores Sabrina Dourado e André Mota para a questão 55 da prova azul.

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Alternativa correta pelo gabarito oficial: A

É cediço que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Ademais, será cabível agravo de instrumento da decisão da liquidação da sentença e da impugnação ao cumprimento da sentença, a qual tenha sido julgada improcedente.

De acordo com a disposição do art. 527, inciso II do CPC, poderá o relator do agravo converter o agravo de instrumento em agravo retido nas seguintes hipóteses, vejamos:

[...] converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

A banca examinadora abordou a temática, em tela, numa das questões de Direito Processual Civil. Ocorre que entendemos que o fez de forma não técnica, na medida em que considerou como correta uma alternativa que não reflete a completude do já mencionado art. 527, II, o qual autoriza o órgão julgador a converter o agravo retido em instrumento não apenas quando a decisão for suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, como também nas casuísticas de não conhecimento da apelação e nos relativos aos efeitos em que o apelo é recebido. Saliente-se que tal parte do texto fora suprimida.

Facebook da Sabrina Dourado

Facebook do André Mota

Noutros termos, o enunciado da questão interpreta que, todas as vezes que o agravo de instrumento subir ao relator, ele CONVERTERÁ o agravo em retido, salvo (APENAS) quando a decisão for suscetível de causar ao agravante dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, a referida assertiva além de estar incompleta, sem consonância com o texto legal em vigor, induziu o examinando a equívoco. Nesta toada, rogamos pela anulação da questão.

Vejam também:

Gabarito OFICIAL da 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Prova 1

Prova 2

Prova 3

Prova 4