Maurício Gieseler

Ana Cristina Mendonça

Ana Cristina Mendonça, advogada, sócia do escritório AC Mendonça & Moraes Advogados Associados, especializada na Área Criminal e professora de Direito Processual Penal e Prática Forense Penal da Universidade Candido Mendes - Rio de Janeiro, aprovada em concurso público. Além de advogada e professora universitária, Ana Cristina dedica-se há mais de dez anos à preparação de candidatos às carreiras públicas, lecionando Direito Processual Penal em diversos cursos de Especialização, Pós-graduação e, principalmente, em vários preparatórios para concursos públicos do país, dentre os quais a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), o Complexo de Ensino Renato Saraiva e o Portal do Exame de Ordem, o Master Juris Professores Associados, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, o Curso Forum - Rio de Janeiro (antigo Praetorium/Rio), o Lexus Curso Jurídico (RJ), a Associação de Magistrados Estaduais e o Aprobatum (ANAMAGES - MG), Supremo Concursos (BH/MG), o Curso Jurídico de Curitiba (PR), o Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS - BA), e o Centro de Estudos Jurídicos de Juiz de Fora (CEJJUF - MG), entre outros.

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- Categoria: Advocacia

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DO XI EXAME DE ORDEM – PROCESSO PENAL

 COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DO XI EXAME DE ORDEM

PROCESSO PENAL

 

SEGUEM NOSSOS COMENTÁRIOS ACERCA DAS QUESTÕES DE PROCESSO PENAL DO XI EXAME DA ORDEM /2013 (Prova Amarela):

 

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COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DO XI EXAME DE ORDEM

PROCESSO PENAL

 

SEGUEM NOSSOS COMENTÁRIOS ACERCA DAS QUESTÕES DE PROCESSO PENAL DO XI EXAME DA ORDEM /2013 (Prova Amarela):

 

65 – Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal.

O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

A) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.

B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.

C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.

D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

GABARITO OFICIAL: B

Gabarito Extraoficial por nós divulgado: B

Apesar das divergências sobre o tema o enunciado da questão pede que se considere apenas a aplicação da norma processual no espaço. Assim, vigora o princípio da territorialidade não podendo a lei processual brasileira ser plicada fora do território nacional.

 

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66 – De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

A) preclusão.

B) desistência.

C) deserção.

D) renúncia.

GABARITO: D

Gabarito Extraoficial por nós divulgado: D

No momento que o recurso ainda não foi interposto a hipótese é de renúncia ao direito de recorrer.

 

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67 – A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

GABARITO: A

Gabarito Extraoficial por nós divulgado: A

Natureza da ação penal é norma com conteúdo de direito material penal na qual vigora o princípio da anterioridade, não retroagindo, salvo em benefício do réu, que foi o que ocorreu no caso do artigo 88 da Lei 9.099/95.

 

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68 – Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

A) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.

B) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.

C) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.

D) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

GABARITO: C

Gabarito Extraoficial por nós divulgado: C

Existe divergência quanto à possibilidade de se buscar através de uma revisão criminal a mudança no fundamento da absolvição, contudo, indiscutível a letra C no momento em que a revisão criminal é processo da competência originária dos tribunais não sendo cabível apelação, cabendo entretanto embargos declaratórios.

A letra A está errada porque Pablo não tem legitimidade (vide art. 623 CPP).

A letra D também está errada, uma vez que a revisão criminal será possível ainda que extinta a pretensão executória (art. 622 CPP).

 

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69 – Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta.

A) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

B) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

C) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.

D) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

GABARITO: D

Gabarito Extraoficial por nós divulgado: D

A letra D é a errada, uma vez que de acordo com o artigo 481 do Código de Processo Penal o juiz deverá dissolver o conselho de sentença na hipótese apresentada.

 

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